20/04/2022 18:18

Baixa Definitiva
20/04/2022 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2022 18:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TAVARES ARAUJO em 18/04/2022 23:59.
03/04/2022 19:46

Juntada de petição
23/03/2022 02:16

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 15 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800438-88.2021.8.10.0135 – PJE.

Apelante : Maria de Fatima Tavares Araújo.

Advogado : Rosiane Lima da Silva (OAB/MA 20.187).

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Michely Meneses Pimentel do Monte.

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINTSEP.

SENTENÇA TERMINATIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELO DESPROVIDO.

I.

Se há um sindicato próprio e específico dos servidores da Rede Estadual e Municipal de ensino, cabe a este representar os interesses da classe, e não ao sindicato de maior abrangência, na mesma base territorial, em atenção à unicidade sindical e à especialidade.

Precedentes do STF e do TJMA.

II.

A parte apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 037012-80.2009.8.10.0001, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) limita-se, a obviedade, àqueles substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, não os abarcando, Professores da Rede Estadual de ensino, vinculados a um sindicato específico, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA.

III.

Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e o Juiz Dr.

Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Presidente/Relator
21/03/2022 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
15/03/2022 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2022 14:20

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 15:04

Juntada de parecer do ministério público
07/10/2021 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:43

Recebidos os autos
28/06/2021 14:43

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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