TJMA - 0800024-02.2022.8.10.0153
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 14:55
Baixa Definitiva
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18/10/2023 14:55
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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18/10/2023 14:55
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/10/2023 00:03
Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA em 17/10/2023 23:59.
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18/10/2023 00:03
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/10/2023 23:59.
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25/09/2023 00:04
Publicado Acórdão em 25/09/2023.
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25/09/2023 00:04
Publicado Acórdão em 25/09/2023.
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23/09/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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22/09/2023 00:00
Intimação
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800024-02.2022.8.10.0153 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A RECORRIDO: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA23226-A, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº /2023-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.
TELEFONIA.
COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo-se a decisão nos termos de sua fundamentação.
Custas na forma da lei.
Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro).
Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.
Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais proposta por Rafael Moreira Lima Sauaia contra SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S/A., na qual o autor afirmou que foi notificado pelo SERASA sobre dívidas negativadas em seu nome.
Em razão desta comunicação, consultou o banco de dados e encontrou os seguintes débitos: Vivo, no valor de R$ 78,51 e SKY, no valor de R$ 47,53.
Aduziu não possuir qualquer relação com estas empresas e que não firmou contrato que pudesse gerar tais débitos.
Portanto, requereu o cancelamento dos débitos, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como uma indenização por danos morais.
Na audiência de instrução e julgamento, a ré SKY celebrou acordo com o autor, o qual foi devidamente homologado.
Na sentença de ID 28107506, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência do débito de R$ 65,99.
Determinou que a requerida não realize cobranças referentes a r. quantia.
Além disso, ficou estabelecido que a ré está proibida de incluir o nome do autor em qualquer registro de inadimplência em virtude dessa dívida.
Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, no qual sustentou que o débito em questão tem origem no contrato firmado com o autor, envolvendo uma linha telefônica móvel.
Esclareceu que o valor negativado de R$ 65,99 é resultado do não pagamento da fatura datada de 26/5/2020.
Asseverou ainda que o nome do autor não foi inscrito no SERASA, mas apenas consta na plataforma SERASA Limpa Nome.
Ao final, requereu a reforma da sentença, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé.
As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório.
Decido.
O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido.
A controvérsia gira em torno da licitude ou não da cobrança do valor de R$ 65,99 pela ré.
Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.
No caso em questão, o autor recebeu uma mensagem do SERASA informando que havia uma débito inscrito no seu CPF no valor original de R$ 65,99 (ID 28107396 – Pág. 2) com proposta de negociação.
Frente às alegações do autor sobre cobranças indevidas, cabia à ré, ora recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, o ônus de comprovar a legitimidade do débito, conforme estipulado pelo art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, assim não procedeu, visto que a ré limitou-se a apresentar os contratos firmados com o autor e os registros de chamadas efetuadas pelo demandante.
Ademais, não houve a comprovação da origem da cobrança de R$ 65,99, dado que nenhum dos contratos celebrados entre as partes (IDs 28107420, 28107421, 28107422, 28107424, 28107425, 28107426 e 28107427) menciona planos ou serviços com mensalidades no valor de R$ 65,99. É importante ressaltar que, embora a recorrente tenha afirmado que o débito deriva do não pagamento da fatura de 26 de maio de 2020, a requerida não apresentou qualquer documento para respaldar a cobrança que está reivindicando como válida.
Nesse contexto, seria esperado que a ré apresentasse um contrato devidamente assinado, no qual estivesse explicitamente mencionado que esse valor seria da mensalidade de algum plano contratado ou de algum serviço fornecido ao autor.
Dado que essa prova não foi fornecida, a cobrança de R$ 65,99 feita ao autor não é justificada e, consequentemente, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados.
Custas processuais na forma da lei.
Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.
Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator -
21/09/2023 13:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/09/2023 11:28
Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e não-provido
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20/09/2023 15:59
Juntada de Certidão
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20/09/2023 15:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/08/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
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22/08/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/08/2023 18:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/08/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 17:19
Recebidos os autos
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08/08/2023 17:19
Conclusos para decisão
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08/08/2023 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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