TJMA - 0800490-53.2021.8.10.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800490-53.2021.8.10.0113 REQUERENTE: JOSE JOAO DIAS COSTA RECORRIDO: FERNANDES COMUNICAÇÕES LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS     EMENTA       SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE AGOSTO A 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0800490-53.2021.8.10.0113 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DA RAPOSA/MA – JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOSÉ JOÃO DIAS COSTA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: FERNANDES COMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB MG139387-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE       ACÓRDÃO Nº 3628/2022-2            EMENTA: APARELHO CELULAR – ASSISTÊNCIA TÉCNICA – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO.       DISCUSSÃO – RESUMO. “Em breve resumo dos fatos, alega o autor que levou, no dia 09/03/2021, para assistência técnica autoriza da Samsung, seu aparelho celular, modelo AiOS, cor azul, imei n° 354474119753423, que se encontrava dentro do prazo legal de cobertura, para que fosse realizado o conserto do mesmo, pois apresentava tela trincada, bem como estava desligando sozinho.

Segue aduzindo que, após aproximadamente 30 (trinta) minutos, o aparelho é devolvido, no entanto, aparentemente não fora realizado qualquer serviço, haja vista que o bem continuava apresentando os mesmos problemas à época da entrada na assistência.

Relata que foi informado que a garantia não poderia cobrir a tela trincada, o que de pronto o requerente aceitou, mas, em relação ao desligamento involuntário do aparelho, não foi informado o porquê de tal defeito não ter sido consertado.

Afirma que, aborrecido com toda a situação, pediu somente que seu aparelho celular fosse devolvido, mesmo que não tivesse sido realizado, aparentemente, qualquer serviço, porém o requerido se nega a entregar o aparelho sem que o requerente assine um documento atestando que o aparelho foi consertado e se encontra em perfeitas condições.

Como tal informação não condiz com a realidade, o requerente se recusou assinar, motivo pelo qual, desde a supramencionada data, qual seja, 09/03/2021, o celular se encontra sob a posse a empresa requerida.

Ao final, requer a indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), valor pago pelo celular ou a restituição do celular nas condições que ele se encontra, bem como danos morais no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consequência de todos os transtornos sofridos com a situação.

A parte requerida ofertou contestação (Num. 55681024 - Págs. 1/19), arguindo, em sede de preliminar: a incompetência do Juizado, em razão da necessidade de prova pericial, e ilegitimidade passiva ad causam.” SENTENÇA – ID. 15937283 - Pág. 1 A 9. “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, portador do CPF n.º *76.***.*75-34, o valor pago pelo produto, correspondente à quantia de R$ 1.399,00 (mil, trezentos e noventa e nove reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso (20/10/2020); II) CONDENAR a demandada a pagar ao autor, portador do CPF n.º *76.***.*75-34, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, pelo constrangimento ilegal causado ao autor ao não reparar o defeito do produto no prazo legal, frustrando a expectativa autoral de funcionamento e pleno uso do aparelho celular, o que ofende a dignidade do consumidor e rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que não atende aos parâmetros acima delineados.

RECURSO. Conhecido e provido para majorar o valor da condenação, a título de dano moral, para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sentença mantida nos demais termos de sua fundamentação. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários. É como voto.        ACÓRDÃO       Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para majorar o valor da condenação, a título de dano moral, para R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sentença mantida nos demais termos de sua fundamentação Sem custas processuais (justiça gratuita).

Sem condenação em honorários de sucumbência.   Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). .   São Luís, data do sistema.     Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   Relatora – presidente em exercício                     RELATÓRIO               Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.               VOTO               SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA     SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE AGOSTO A 09 DE AGOSTO DE 2022   RECURSO Nº 0800490-53.2021.8.10.0113   ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DA RAPOSA/MA – JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO   RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOSÉ JOÃO DIAS COSTA   ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO   RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: FERNANDES COMUNICAÇÕES LTDA   ADVOGADO(A): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB MG139387-A   RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE       ACÓRDÃO Nº _____/2022-2            EMENTA: APARELHO CELULAR – ASSISTÊNCIA TÉCNICA – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO.       DISCUSSÃO – RESUMO. “Em breve resumo dos fatos, alega o autor que levou, no dia 09/03/2021, para assistência técnica autoriza da Samsung, seu aparelho celular, modelo AiOS, cor azul, imei n° 354474119753423, que se encontrava dentro do prazo legal de cobertura, para que fosse realizado o conserto do mesmo, pois apresentava tela trincada, bem como estava desligando sozinho.

Segue aduzindo que, após aproximadamente 30 (trinta) minutos, o aparelho é devolvido, no entanto, aparentemente não fora realizado qualquer serviço, haja vista que o bem continuava apresentando os mesmos problemas à época da entrada na assistência.

Relata que foi informado que a garantia não poderia cobrir a tela trincada, o que de pronto o requerente aceitou, mas, em relação ao desligamento involuntário do aparelho, não foi informado o porquê de tal defeito não ter sido consertado.

Afirma que, aborrecido com toda a situação, pediu somente que seu aparelho celular fosse devolvido, mesmo que não tivesse sido realizado, aparentemente, qualquer serviço, porém o requerido se nega a entregar o aparelho sem que o requerente assine um documento atestando que o aparelho foi consertado e se encontra em perfeitas condições.

Como tal informação não condiz com a realidade, o requerente se recusou assinar, motivo pelo qual, desde a supramencionada data, qual seja, 09/03/2021, o celular se encontra sob a posse a empresa requerida.

Ao final, requer a indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), valor pago pelo celular ou a restituição do celular nas condições que ele se encontra, bem como danos morais no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consequência de todos os transtornos sofridos com a situação.

A parte requerida ofertou contestação (Num. 55681024 - Págs. 1/19), arguindo, em sede de preliminar: a incompetência do Juizado, em razão da necessidade de prova pericial, e ilegitimidade passiva ad causam.” SENTENÇA – ID. 15937283 - Pág. 1 A 9. “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, portador do CPF n.º *76.***.*75-34, o valor pago pelo produto, correspondente à quantia de R$ 1.399,00 (mil, trezentos e noventa e nove reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso (20/10/2020); II) CONDENAR a demandada a pagar ao autor, portador do CPF n.º *76.***.*75-34, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, pelo constrangimento ilegal causado ao autor ao não reparar o defeito do produto no prazo legal, frustrando a expectativa autoral de funcionamento e pleno uso do aparelho celular, o que ofende a dignidade do consumidor e rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que não atende aos parâmetros acima delineados.

RECURSO. Conhecido e provido para majorar o valor da condenação, a título de dano moral, para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sentença mantida nos demais termos de sua fundamentação. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários. É como voto.        ACÓRDÃO       Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para majorar o valor da condenação, a título de dano moral, para R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sentença mantida nos demais termos de sua fundamentação Sem custas processuais (justiça gratuita).

Sem condenação em honorários de sucumbência.   Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). .   São Luís, data do sistema.     Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   Relatora – presidente em exercício             RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão