12/09/2025 01:11

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:17

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
06/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:01

Recebidos os autos
30/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/06/2025 16:30

Juntada de contrarrazões
28/05/2025 07:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
28/05/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:06

Juntada de apelação
24/01/2025 08:27

Publicado Sentença (expediente) em 24/01/2025.
24/01/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2024 10:33

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 09:36

Conclusos para julgamento
06/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:51

Juntada de petição
26/04/2024 02:10

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:09

Juntada de contestação
01/02/2024 00:33

Publicado Citação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:37

Recebidos os autos
24/04/2023 10:37

Juntada de despacho
15/07/2022 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/07/2022 15:25

Juntada de termo
15/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:00

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 02:07

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0802229-95.2021.8.10.0037 DESPACHO Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte adversa interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para que em 15 (quinze) dias apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC).

Decorrido o(s) prazo(s), proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Grajaú-MA, 30 de abril de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
09/05/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2022 17:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 17:14

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:11

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:48

Juntada de apelação
02/02/2022 03:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.
02/02/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0802955-69.2021.8.10.0037 SENTENÇA Vistos, etc.

ANTONIO SOUSA CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com antecipação de tutela, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado nos autos.

Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a empréstimo bancário de titularidade do requerido.

Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado.

Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema PJE, verifico que o patrono da parte autora ingressou com outras ações contra a instituição financeira requerida (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A), todas questionando empréstimos bancários supostamente não realizados pela parte demandante.

Verifico ainda que a parte autora questiona a legalidade de quase a totalidade dos contratos bancários, na modalidade consignação, cadastrados em sua folha de pagamento, independentemente do período em que foram contratados, da quantidade de parcelas descontadas ou do status em que se encontram, se ativos ou encerrados.

Conforme sabido, entre as normas fundamentais do processo civil encontra-se a boa-fé, insculpida no art. 5º do CPC, verbis: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” O referido princípio é verdadeiro vetor de comportamento, que deve ser seguido pelas partes e pelo julgador.

O Código de Processo Civil ainda dispõe de outros princípios expressos em seu texto, que regem todos os atos processuais, desde sua origem ao seu termo.

Cumpre transcrever a prescrição contida no art. 8º do CPC, ipsis litteris: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Da leitura dos autos e da consulta realizada ao sistema PJE, verifica-se que as distribuições do patrono da parte autora não guardam melhor relação com a boa-fé, e tão pouco com a razoabilidade que devem reger as relações processuais.

Entendendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, que todos os contratos ativos de empréstimos consignados vinculados à sua folha de pagamento são indevidos, desnecessário que se ingresse com múltiplas ações contra o mesmo réu, causa de pedir e pedido semelhantes.

No processo em epígrafe, resta demonstrado a falta de interesse de agir, tendo em vista que a referida condição da ação está intrinsecamente ligada a utilidade da demanda e, sem utilidade, não há por que demandar em juízo.

In casu, trata-se de inúmeras demandas, propostas pelo mesmo autor e patrono, compostas por exordiais idênticas, requerendo a desconstituição de contratos de consignação, despidas de qualquer utilidade prática, pois, todas têm características comuns, de forma que, desnecessária a distribuição de vários processos. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

PRETENSÃO DA PARTE EM CONSTITUIR EM MORA A RÉ.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA DO EG.

STJ.

PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E PAGAMENTO DE CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR EM MORA A RÉ. INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Notificação judicial.

Pretensão da parte em constituir em mora a ré para a apresentação de documentos.

Jurisprudência do Eg.

STJ.

Pedido administrativo prévio e pagamento das custas respectivas.

Impossibilidade de se constituir em mora a ré por meio da demanda ajuizada.

Interesse de agir.

Ausência. A sentença também anotou que foram inúmeras as demandas ajuizadas no mesmo sentido na Comarca, tudo indicando a ausência de finalidade concreta para a pretensão.

Manutenção da sentença.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039546420168260038 SP 1003954-64.2016.8.26.0038, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 27/03/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) No intento de buscar um melhor resultado aos seus processos sob o aspecto financeiro, o advogado da parte autora acaba por inundar o Judiciário com inúmeras ações desnecessárias, afetando demasiadamente o funcionamento deste juízo e prejudicando a comunidade local que exigem desta comarca celeridade na solução de seus litígios.

Além disso, acaba por prejudicar a defesa da requerida, que, ao contrário de defender-se de um único processo, em que deveria constar todos os contratos questionados, é obrigada a formular diversas defesas de situações umbilicalmente ligadas.

Ademais, nesta comarca, há prática rotineira de questionamento de empréstimos consignados devidamente contratados, em que por vezes, os autores ao se depararem com documentos que comprovam a legitimidade da relação contratual, abandonando a causa ou pedem desistência, em claro ato de aventura processual, e que em última medida, como acima destacado, prejudica os demais jurisdicionados, haja vista o ingresso de ações inócuas em prejuízo daquelas realmente legítimas.

Noutro giro, descabe, in casu, a aplicação do instituto da conexão, previstos no art. 55 e seguintes do CPC, tendo em vista que, por todo o exposto até aqui, em princípio, a estratégia processual da parte autora, guarda estreita relação com atos de má-fé processual, de forma que, aplicar o referido instituto seria de certa maneira premiar o referido ato.

Além disso, o Judiciário não pode ser tolerante com ações que ao fim criam embaraços à prestação jurisdicional célere e efetiva.

Outrossim, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC. Com efeito, o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes.

Por fim, entendo ser desnecessária a intimação da parte autora, para os fins dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, tendo em vista que, ao comportar-se em desacordo com os princípios que regem as relações processuais, deve arcar com ônus de sua estratégia processual, não se convertendo esta sentença em decisão surpresa.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no disposto do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que agora defiro, conforme requerido na petição inicial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015).

Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).

Após, autos em conclusão.

Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú
18/01/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2021 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2021 09:54

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:54

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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