07/03/2022 09:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 09:12

Transitado em Julgado em 08/02/2022
04/03/2022 02:44

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SODRE DOS SANTOS em 07/02/2022 23:59.
25/02/2022 12:04

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/02/2022 23:59.
03/02/2022 13:53

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0800915-91.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSE RAIMUNDO SODRE DOS SANTOS DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO E DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos em correição.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação anulatória de débito c/c pedido de atualização cadastral e retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito ajuizada por JOSE RAIMUNDO SODRE DOS SANTOS em desfavor de DETRAN-MA e ESTADO DO MARANHÃO objetivando que sejam os réus compelidos a procederem com a desvinculação do Toyota Hilux CD4X4 SRV, cor prata, ano/modelo 2008/2009, Placas MWU 8769, Renavam 120313570, Chassi 8AJFZ29GX96072120 do nome do autor junto ao órgão estadual de trânsito, bem como de eventuais débitos referentes ao automóvel, tendo em vista a tradição do bem.

Pela leitura da inicial, verifica-se que a reclamante ajuizou ação contra os requeridos (Proc. nº 0842013-61.2019.8.10.0001), havendo sentença de mérito proferida por este Juízo, conforme anexado nos autos pelo próprio demandante. Na referida ação, o requerente pleiteou que fosse determinado a baixa dos débitos bem como o cancelamento do registro da dívida.

Verifica-se, pois, que a sentença do processo em epígrafe julgou procedentes pedidos constantes na inicial “para condenar o demandado Estado do Maranhão a anular os lançamentos de IPVA em nome do autor, incidentes sobre o veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV, cor prata, ano/modelo 2008/2009, Placas MWU 8769, Renavam 120313570, Chassi 8AJFZ29GX96072120, abstendo-se de efetuar novas cobranças do referido tributo em relação a esse veículo, uma vez que o mesmo foi vendido e já se encontra registrado em nome do novo proprietário, bem como que, confirmando a tutela provisória deferida, torne definitiva a ordem de que o demandado proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em virtude do débito de IPVA ora afastado.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao demandante a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso – data da inscrição (Súmula 54, STJ).

Para cumprimento das determinações contidas na presente Sentença, determino ao Estado do Maranhão o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento.” Assim, verifica-se, pois, que a questão já foi apreciada judicialmente, havendo sentença com resolução do mérito.

Não tendo sido cumprida a determinação de não realização de novos lançamentos, cabe à parte reclamante ingressar com pedido de execução da sentença, no bojo da própria ação, e não ajuizar nova demanda para ver cumprido o que já foi determinado por este juízo.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís OBS: A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
20/01/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/07/2022 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
19/01/2022 18:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/01/2022 15:57

Conclusos para decisão
11/01/2022 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2022 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/01/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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