02/05/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:26

Conclusos para despacho
28/04/2023 08:26

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:02

Recebidos os autos
27/04/2023 14:02

Juntada de despacho
05/01/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/12/2022 05:13

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
19/12/2022 17:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2022 14:47

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:47

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:04

Juntada de contrarrazões
08/12/2022 18:04

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801302-16.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDIMAR PEREIRA DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a tempestividade do Recurso Inominado, com solicitação de Assistência Judiciária Gratuita, interposto pela parte promovente.

Em face do exposto e, conforme disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovida para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas contrarrazões.

São Luís-MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022.

MAELI OLIVEIRA ALVES Servidor de Justiça São Luis,Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
01/12/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 09:07

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:39

Juntada de recurso inominado
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801302-16.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDIMAR PEREIRA DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de pedido de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 3/11/2018.

Laudo pericial juntado aos autos.

O autor requereu administrativamente o recebimento do Seguro DPVAT recebendo o pagamento da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

Realizada audiência UNA com oitiva do autor em audiência, não houve acordo e foi ofertada contestação, com arguição de preliminares, que ora analiso.

Em relação à suposta falta de documentos essenciais à instrução processual, constam nos autos documentos necessários ao convencimento deste juízo quanto à matéria fática e de direito pertinente ao caso.

A respeito da retificação do polo passivo para constar no polo passivo da lide somente a Seguradora Líder, não merece acolhida, porquanto o pagamento de DPVAT pode ser requerido a qualquer das seguradoras integrantes do consórcio que opera o referido seguro, podendo a parte interessada escolher a seguradora de sua preferência.

Por fim, em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, que deixo de acolher, posto que a legislação respectiva menciona a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso), indefere-se a justiça gratuita.

Assim, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

No mérito, o escorço probatório contido nos autos constitui prova inequívoca do sinistro, contudo, verifico que o laudo médico pericial concluiu pela “debilidade permanente do sentido da audição”, o que inviabiliza a concessão da indenização pretendida.

Conforme assentado na jurisprudência, é necessária a comprovação da invalidez permanente mediante laudo médico para fins de pagamento da indenização securitária, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

LAUDO PERICIAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. É necessária a comprovação da invalidez permanente para fins de pagamento da indenização securitária.

Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2.

O recurso especial que ataca acórdão fundamentado em laudo pericial conclusivo encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 394845 GO 2013/0308139-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014) Convertido o feito em diligência para que, através de perito habilitado fosse determinado o grau de repercussão refere-se a conclusão “debilidade permanente do sentido da audição”, foi agendado junto ao IML data e hora para comparecimento do autor a fim de confecção de Laudo Complementar, ausentando-se o demandante ao exame sem que qualquer justificativa fosse apresentada nos autos.

Diante do exposto, e diante da ausência de provas que possibilite a concessão da indenização pretendida, com fundamento no artigo 487, III, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo.

Concedo justiça gratuita ao demandante.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
16/11/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 07:30

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 07:50

Conclusos para julgamento
10/11/2022 07:50

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801302-16.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EDIMAR PEREIRA DA SILVA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EDIMAR PEREIRA DA SILVA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: Informamos que o exame pericial do Sr.

EDIMAR PEREIRA DA SILVA foi agendado para a data de 27 DE OUTUBRO DE 2022, confome evento id 77703234 - Documento Diverso (20221005 094547) São Luis,Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
05/10/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:51

Juntada de Certidão
28/09/2022 07:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:15

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 18:21

Juntada de diligência
03/08/2022 08:16

Expedição de Mandado.
26/07/2022 14:11

Juntada de Ofício
26/07/2022 09:58

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2022 14:13

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 10:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/07/2022 12:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:05

Juntada de contestação
12/07/2022 08:49

Juntada de petição
11/07/2022 13:33

Juntada de petição
30/05/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 09:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801302-16.2021.8.10.0010 Promovente: AUTOR: EDIMAR PEREIRA DA SILVA Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS    EDIMAR PEREIRA DA SILVA Rua Santa Catarina, 98, Vila São Luís, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 12/07/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  2a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
18/01/2022 10:19

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 18:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/07/2022 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/12/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:51

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:49

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:16

Juntada de petição
30/11/2021 02:46

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
24/11/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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