07/03/2023 07:11

Baixa Definitiva
07/03/2023 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/03/2023 07:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2023 06:44

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 06:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/03/2023 23:59.
09/02/2023 11:03

Publicado Ementa em 09/02/2023.
09/02/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804276-06.2021.8.10.0049 – Paço do Lumiar Apelante: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB/MA 11.707) Apelado: MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM Advogado: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB/GO 49.547) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Como relatado, a insurgência tem como objeto a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo apelante, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, visto que a autora manteve-se inerte quanto intimada para recolher as custas para expedição do novo mandado.

II - Nesse passo, o apelante alega que as referidas custas foram devidamente recolhidas dentro do prazo determinado, sendo que o equívoco da parte ao não acostar nos autos o respectivo comprovante deve ser relevado, diante dos princípios da Economia Processual e a Instrumentalidade do Processo.

III - A parte tem o dever de cooperar com a justiça, atendendo aos comandos judiciais nos prazos fixados, sob pena de caracterização de desídia não compatível com o regular trâmite processual.

Na espécie, a parte quedou-se inerte quando intimada para recolher as custas pertinentes à expedição de novo mandado de busca e apreensão, e, somente em fase recursal comparece ao feito alegando que havia feito esse recolhimento.

Ora, o alegado equívoco desacompanhado de qualquer justificativa plausível não é suficiente para desconstituir a sentença prolatada.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, convocada para compor quórum.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marileia Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 30 de janeiro de 2023 e término no dia 06 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
07/02/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 12:34

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE) e não-provido
06/02/2023 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:56

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 08:04

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SILVA CASTRO BELEM em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2022 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 09:27

Juntada de parecer do ministério público
27/10/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 06:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:06

Juntada de petição
10/10/2022 09:15

Recebidos os autos
10/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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