21/07/2023 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/07/2023 08:06

Juntada de contrarrazões
06/07/2023 20:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:30

Juntada de petição
03/07/2023 17:16

Juntada de apelação
15/06/2023 03:29

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 03:28

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800469-30.2018.8.10.0001 AUTOR: ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA em face do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA e ESTADO DO MARANHÃO, por meio da qual requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da multa imposta pela autarquia requerida, e retirada inscrição do débito da dívida ativa.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da multa de R$ 21.105,33 (vinte um mil, cento e cinco reais e trinta e três centavos) arbitrada no processo administrativo nº 576/2012 (FA nº 0111-013.382-7).

Alega que figurou como reclamada no processo administrativo nº 576/2012 (FA nº 0111-013.382-7), procedimento tramitando junto à autarquia requerida, instaurada em razão de reclamação formulada pela consumidora Marlene Costa Furtado.

No mencionado processo, a consumidora relatou que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Engeplan constando no instrumento uma cláusula que atribuía ao comprador o pagamento do Laudêmio.

Apesar de expressa a cláusula, a compradora entendeu que se tratava de vantagem manifestamente violadora do art. 39, V, do CDC, e nos pedidos, requereu que fosse atribuído a construtora o ônus do laudêmio e que o imóvel fosse regularizado junto a Receita Federal.

Relata que ao final do processo o PROCON julgou procedente a reclamação e aplicou multa no valor de R$ 21.105,33 (vinte um mil, cento e cinco reais e trinta e três centavos).

Sustenta que a multa aplicada é arbitrária e abusiva pois é legal a cobrança de laudêmio do comprador, bem como havia cláusula expressa e compreensível no contrato sobre a obrigação.

Aduz ainda que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa.

Juntou documentos.

Concedida a tutela de urgência tendo em vista o depósito judicial efetuado pela parte autora (id. 59053663).

O PROCON ofereceu contestação (id. 10885378) alegando a competência da autarquia para impor multas; a devida fundamentação da decisão administrativa; proporcionalidade de razoabilidade na aplicação da multa; e o caráter pedagógico da multa.

Réplica (id. 25443578).

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público considerando em demandas semelhantes o órgão sempre se manifesta pela não intervenção no feito. É o relatório.

Decido.

O caso dos autos dispensa dilação probatória, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, §1° legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas a multa (art. 56, I).

Desse modo, o PROCON, órgão pertencente à estrutura administrativa estadual, possui funções de apuração das infrações contra o consumidor e aplicação da respectiva penalidade.

Insurge-se a parte autora contra a multa aplicada no importe de R$ 21.105,33 (vinte um mil, cento e cinco reais e trinta e três centavos), por meio do processo administrativo nº 576/2012 (FA nº 0111-013.382-7).

Dá análise do processo administrativo (ids. 9519043) verifico que foi respeitado o princípio da legalidade, bem como observadas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vez que a parte autora foi intimada de todas as decisões, inclusive apresentando defesa.

Da mesma forma, através da leitura da decisão administrativa que julgou subsistente a reclamação, verifico está fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa.

Assim, não vislumbro quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção do decisum questionado.

No que se refere ao valor da multa, verifico que os critérios de dosimetria foram observados e discriminados na decisão administrativa, estando em compasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que demonstra especificamente como se chegou ao valor da multa arbitrada.

Ressalte-se, ademais, que ao Poder Judiciário compete somente o exame de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não podendo adentrar no juízo de mérito dos mesmos, isto é, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, tampouco, rever os elementos probatórios ensejadores da multa administrativa (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2427-04 DF 0024459-12.2014.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014.

Pág.: 399).

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
09/06/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 16:44

Julgado improcedente o pedido
02/04/2022 00:29

Conclusos para despacho
26/02/2022 23:38

Decorrido prazo de ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.
29/01/2022 21:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
19/01/2022 15:40

Juntada de petição
18/01/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 11:16

Juntada de diligência
17/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800469-30.2018.8.10.0001 AUTOR: ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556 REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Ex positis, em consonância com os ditames expressamente elencados no art. 300 do CPC vigente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pelo que determino ao réu que suspenda a exigibilidade da multa, bem como proceda com a retirada da inscrição do débito da dívida ativa.

Intime-se e após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 14 de janeiro de 2022 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
15/01/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2022 11:55

Juntada de diligência
14/01/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 14:20

Expedição de Mandado.
14/01/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 14:18

Desentranhado o documento
14/01/2022 14:18

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2021 09:43

Juntada de petição
09/11/2021 19:38

Juntada de petição
21/09/2021 10:15

Conclusos para decisão
16/09/2021 15:30

Juntada de petição
14/09/2021 20:28

Juntada de petição
25/08/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:25

Juntada de petição
12/03/2021 20:29

Conclusos para despacho
12/03/2021 20:29

Juntada de Certidão
01/03/2021 10:41

Juntada de petição
27/02/2021 13:53

Juntada de petição
26/11/2020 21:04

Juntada de diligência
23/11/2020 10:56

Mandado devolvido dependência
23/11/2020 10:56

Juntada de diligência
18/11/2020 08:55

Mandado devolvido dependência
18/11/2020 08:55

Juntada de diligência
22/10/2020 10:14

Expedição de Mandado.
21/10/2020 16:38

Juntada de Ofício
16/10/2020 18:18

Juntada de petição
28/09/2020 16:37

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:29

Juntada de termo
17/09/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 17:51

Juntada de petição
27/04/2020 01:15

Juntada de petição
08/11/2019 19:25

Juntada de petição
24/10/2019 16:35

Juntada de petição
23/10/2018 15:22

Conclusos para despacho
21/09/2018 17:05

Juntada de petição
17/09/2018 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica
13/07/2018 14:45

Juntada de Certidão
11/07/2018 00:37

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 10/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 00:43

Publicado Intimação em 18/06/2018.
18/06/2018 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 11:44

Juntada de Ato ordinatório
10/04/2018 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 09/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 09:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2018 00:37

Decorrido prazo de ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA em 09/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2018 00:15

Publicado Intimação em 16/02/2018.
16/02/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2018 12:20

Expedição de Mandado
08/02/2018 10:30

Expedição de Mandado
31/01/2018 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2018 14:54

Conclusos para despacho
09/01/2018 18:54

Conclusos para decisão
09/01/2018 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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