13/02/2023 11:11

Baixa Definitiva
13/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/02/2023 11:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2023 11:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/02/2023 23:59.
05/01/2023 10:53

Juntada de petição
16/12/2022 00:13

Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

Sessão Extraordinária de 13/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809894-93.2021.8.10.0060 – TIMON/MA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA nº 6.100).

Apelados: Laurivan Caldas Maroto e Ana Rosa Pimentel Gomes Leal Maroto Advogados: Dr.

Júlio César Santos Silva - OAB PI 16281-A, Dr.

Pedro Marcelo De Carvalho Sousa - OAB PI 20578-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha.

E M E N TA CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DESPROVIMENTO.

I – As concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos morais ocasionados em decorrência de corte indevido de energia elétrica; II – fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; III - apelo não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, para manter a sentença recorrida.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 13 de dezembro de 2022.

Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
14/12/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 18:52

Conhecido o recurso de ANA ROSA PIMENTEL GOMES LEAL MAROTO - CPF: *17.***.*82-39 (REQUERENTE) e não-provido
13/12/2022 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 09:54

Juntada de Certidão de julgamento
08/12/2022 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 13:07

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2022 08:52

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2022 10:18

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2022 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2022 13:29

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2022 09:16

Juntada de petição
04/11/2022 06:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2022 10:52

Juntada de parecer do ministério público
07/10/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 22:53

Recebidos os autos
05/10/2022 22:53

Conclusos para despacho
05/10/2022 22:53

Distribuído por sorteio
12/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0809894-93.2021.8.10.0060 AUTOR: LAURIVAN CALDAS MAROTO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO CESAR SANTOS SILVA - PI16281, PEDRO MARCELO DE CARVALHO SOUSA - PI20578 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO CESAR SANTOS SILVA - PI16281, PEDRO MARCELO DE CARVALHO SOUSA - PI20578 RÉU(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão . Timon/MA, 09/09/2022.

LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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