23/08/2022 08:23

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 13:19

Recebidos os autos
22/08/2022 13:18

Juntada de despacho
26/05/2022 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/05/2022 08:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:28

Juntada de contrarrazões
03/05/2022 06:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
03/05/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:48

Juntada de apelação
23/04/2022 09:37

Publicado Sentença em 22/04/2022.
23/04/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 14:31

Julgado improcedente o pedido
25/02/2022 13:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2022 23:59.
18/02/2022 22:53

Decorrido prazo de ENIZ DA CRUZ DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 18:17

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:16

Juntada de termo
31/01/2022 18:16

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:47

Juntada de réplica à contestação
28/01/2022 08:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º 0805840-65.2021.8.10.0034 Parte Autora: ENIZ DA CRUZ DE SOUSA Advogado da parte Autora: EZAU ADBEEL SILVA GOMES CPF: *66.***.*91-73, ENIZ DA CRUZ DE SOUSA CPF: *32.***.*60-82 Parte Requerida: BANCO BMG SA Advogado Polo Passivo: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora.

Trata-se de [Empréstimo consignado], promovida por ENIZ DA CRUZ DE SOUSA em desfavor do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida.

Aduziu que: A parte Autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas.

A uma, a ação foi ajuizada em 08/10/2021 e o início do contrato se deu em 22/05/2015, ou seja, há mais de seis anos.

A duas, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco, somente um requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov, na qual o banco refuta argumentando não reconhecer o contrato citado.

A três, o pedido administrativo junto ao site Consumidor.Gov se deu em 23/03/2021, ou seja, mais de seis anos depois dos descontos.

A quatro, não foi juntado boletim de ocorrência no processo. Assim, verifica-se que não há provas do fumus boni iures.

Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não demonstra que possui prejuízo com a continuidade dos descontos.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 07/01/2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
12/01/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2021 14:42

Conclusos para decisão
08/10/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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