10/02/2023 15:16

Baixa Definitiva
10/02/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2023 15:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2023 12:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:14

Decorrido prazo de AMAZILIA FERNANDES NASCIMENTO em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 05:51

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.
16/12/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803528-10.2021.8.10.0037 APELANTE: AMAZILIA FERNANDES NASCIMENTO Advogado: LUCIANA DE SOUZA RAMOS - OAB MA9769-A APELADA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB CE15877-A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO PROVIDO.

I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença.

II – Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO.

São Luís (MA), 08 de DEZEMBRO de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AMAZILIA FERNANDES NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Grajaú/MA que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT pelo PROCEDIMENTO COMUM, proposta por AMAZILIA FERNANDES NASCIMENTO contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC.

Aduz a parte apelante, em suas razões recursais, que a sentença de base extinguiu processo alegando a inexistência de interesse de agir com supedâneo na Medida Provisória 904/2019, que teria extinguindo DPVAT.

Aduz que a medida provisória consignada na sentença, foi editada em novembro de 2019 determinando a extinção do Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), a partir de Janeiro de 2020.

No entanto, alega, que a medida provisória perdeu validade em 20 de Abril de 2020, não tendo sido votada.

Desta forma, argumenta, que não está mais vigente.

Assim, afirma que o referido decisum, carece de coerência e clareza suficientes para sustentar seus fundamentos, pelo que deve ser modificada a sentença.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base, nos termos recursais.

Contrarrazões, ID 16575349.

Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo julgamento do presente recurso, com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015). É o relatório.

VOTO.

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente pelo Juízo a quo ante a falta superveniente de interesse processual, ao entendimento de que a Medida Provisória nº 904/19 extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Todavia, a Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, perdeu sua eficácia nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal1.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que “uma vez cessada a vigência da medida provisória, pelo decurso “in albis” do prazo constitucional, opera-se, ante a superveniente perda do objeto, a extinção anômala do processo de ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 293-QO, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ 18.06.1993).

Com efeito, nos termos do artigo 62, § 1º, III2, da Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória que disponha de matéria reserva de lei complementar.

Dessa forma, como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual o art. 1923 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória.

Sendo assim, não estando mais em vigor a Medida Provisória nº 904, não há que se falar em ausência de interesse de agir.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Sessão do dia 26 de maio a 02 de junho de 2022. - Relator: DES.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF).

Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja desconstituída a sentença, retornando os autos à origem para regular instrução do feito. É o voto.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de dezembro de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
14/12/2022 19:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:12

Conhecido o recurso de AMAZILIA FERNANDES NASCIMENTO - CPF: *46.***.*53-35 (APELANTE) e provido
08/12/2022 23:21

Juntada de Certidão
08/12/2022 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 11:45

Juntada de parecer
03/12/2022 04:46

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 04:46

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 02/12/2022 23:59.
28/11/2022 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2022 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 18:57

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/11/2022 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2022 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2022 12:24

Juntada de parecer
12/08/2022 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 20:20

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
12/08/2022 20:20

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:22

Recebidos os autos
02/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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