18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 15:41

Juntada de petição
28/04/2025 11:08

Juntada de petição
23/04/2025 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 15:15

Outras Decisões
22/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:54

Juntada de petição
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:42

Juntada de petição
25/03/2025 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:50

Transitado em Julgado em 12/07/2024
25/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 12/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:30

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 12/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 12/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:14

Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 28/06/2024 23:59.
21/07/2024 00:13

Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 28/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:10

Juntada de petição
04/06/2024 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 07:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/04/2024 00:16

Conclusos para decisão
20/02/2024 04:17

Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:38

Juntada de petição
31/01/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
31/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 23:32

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:47

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:41

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 23/02/2023 23:59.
06/12/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 13:23

Juntada de diligência
06/12/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 13:20

Juntada de diligência
29/11/2022 12:06

Expedição de Mandado.
17/11/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:19

Juntada de petição
04/11/2022 19:10

Conclusos para despacho
04/11/2022 19:09

Transitado em Julgado em 06/07/2022
08/09/2022 11:16

Juntada de petição
22/07/2022 21:13

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:33

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 06/07/2022 23:59.
22/06/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 09:26

Juntada de diligência
21/06/2022 09:22

Expedição de Mandado.
25/01/2022 04:46

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800157-13.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ROSIRENE LIMA DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA                         Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.                         Alega a parte autora que trabalhou do período de 01/03/2017 a 15/12/2020 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS e FGTS, reclamando ser devido o valor de R$ 14.541,35 (Quatorze mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).                         Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 55802322 - Pág. 1).                         Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.                         Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.                                                 Prosseguindo. depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.

Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00).                         Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação.                         Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista.                         Pois bem.                         Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 02/02/2021, estão prescrita as verbas anteriores à data de 02/02/2016, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                         Prosseguindo, indevida qualquer exigência de aviso prévio ou multa de 40% sobre o FGTS em razão da peculiaridade do cargo exercido: CARGO EM COMISSÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO LIAME.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS.

INDEVIDO.

Em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, quando da exoneração, porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao artigo 37, II, da Constituição da República, o que é incompatível com a presunção de continuidade da relação de emprego e, por consequência, não gera direitos trabalhistas inerentes à despedida sem justa causa (TRT-16 00166201420165160016 0016620-14.2016.5.16.0016, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 21/03/2018) CARGO EM COMISSÃO.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.

Ao empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, não são devidas as verbas decorrentes da despedida imotivada, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (TRT-4 - ROT: 00206577020185040009, Data de Julgamento: 02/06/2020, 5ª Turma).                         Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, após a realização dos cálculos (que acompanharão a presente sentença), chega-se ao valor final de R$ 16.769,07 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).                         Decido.                         Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.769,07 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).

Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito.                         Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ).                         Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.                         Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.                         A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09).                                                 São Domingos do Maranhão (MA), 01 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
10/01/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:05

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2021 11:26

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:26

Juntada de Certidão
31/07/2021 14:18

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 29/07/2021 23:59.
16/06/2021 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 07:59

Juntada de diligência
09/06/2021 15:32

Expedição de Mandado.
08/06/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:22

Conclusos para decisão
26/02/2021 22:29

Juntada de petição
22/02/2021 10:14

Outras Decisões
04/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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