22/05/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 12:54

Recebidos os autos
22/05/2023 12:54

Juntada de despacho
27/07/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/07/2022 11:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2022 14:50

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:49

Juntada de contrarrazões
23/07/2022 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:08

Juntada de recurso inominado
24/06/2022 11:52

Expedição de Informações pessoalmente.
24/06/2022 11:52

Expedição de Informações pessoalmente.
24/06/2022 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2022 11:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/06/2022 11:48

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 11:48

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2022 09:48

Juntada de petição
21/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:14

Juntada de réplica à contestação
14/03/2022 13:42

Juntada de contestação
08/03/2022 13:14

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
08/03/2022 13:14

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 11:00

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2022 02:48

Decorrido prazo de EDILSON MORAES GOMES em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 08:28

Conclusos para decisão
11/02/2022 23:35

Juntada de petição
25/01/2022 04:44

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0860693-26.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: GRACA DE MARIA PEREIRA ARAUJO BELESA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MORAES GOMES - MA15109 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN DESPACHO Trata-se de REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia a autora, a suspensão das cobranças relativas ao FUNBEN, bem como a devolução de valores já descontados. Nesse diapasão constato, ainda, que o autor, ao atribuir à causa o valor de R$ 15.232,25 (quinze mil duzentos trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) sem que haja a devida planilha de cálculo demonstrando os valores devidamente liquidados, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores referente ao ressarcimento que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta no que diz respeito ao recebimento de valores para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Auxiliar PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
10/01/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 10:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2021 17:11

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
17/12/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800157-13.2021.8.10.0207

Rosirene Lima dos Santos

Municipio de Sao Domingos do Maranhao

Advogado: Fernando Costa de Sousa Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0801822-69.2021.8.10.0076

Raimundo Nonato Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0802370-62.2017.8.10.0035

Zinete Marques Silva

Municipio de Coroata

Advogado: Igor Amaury Portela Lamar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2021 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0802370-62.2017.8.10.0035

Zinete Marques Silva

Municipio de Coroata

Advogado: Alberto Nunes de Almeida Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2017 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0860693-26.2021.8.10.0001

Graca de Maria Pereira Araujo Belesa

Estado do Maranhao

Advogado: Edilson Moraes Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2022 13:49

Exibir Processo