12/04/2023 19:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
10/08/2022 08:14

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:39

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 10/06/2022 23:59.
07/07/2022 09:16

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 08:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/06/2022 10:41

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/06/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:58

Juntada de petição
30/05/2022 11:45

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801364-59.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: VALDENICE COSTA SA Reclamado: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A DESPACHO Tendo em vista que a parte autora não concordou com o pedido de parcelamento, intime-se o requerido para realizar o pagamento do saldo remanescente, em 15 dias, sob pena de penhora.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
18/05/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
13/05/2022 19:19

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 05/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:10

Conclusos para despacho
05/05/2022 21:33

Juntada de petição
08/04/2022 01:12

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº: 0801364-59.2021.8.10.0009 Exequente: VALDENICE COSTA SA Executado: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA CÁLCULO Provimentos de nº 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. de R$ 8.124,65 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) , acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, bem como a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir desta data. Valor da Condenação Danos Morais = R$ 2.000,00; Correção INPC/IBGE a partir da Sentença (_16__/_12__/_2021__ a _06/_04__/_2022 = R$_2.065,59_); juros de 1% a partir da Sentença (_16__/_12__/_2021__ a _06__/_04__/_2022 - mês fechado = 4% R$ _82,62); Valor da Condenação Danos Morais, Correção e Juros = R$ 2.148,22 . Valor da Condenação Danos Materiais = R$ 8.124,65; Correção INPC/IBGE a partir do Ajuizamento (_21_/_10_/_2021__ a _06/_04__/_2022 = R$_8.590,29); juros de 1% a partir da Citação (_03__/_11__/_2021__ a _06__/_04__/_2022 - mês fechado = 5% R$ _429,51); Valor da Condenação Danos Materiais, Correção e Juros = R$ 9.019,80. Total da Execução = R$ 11.168,02. ADVERTÊNCIA: Fica o executado, ciente que caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo legal, o valor da execução será acrescido de 10% de multa, conforme previsão do art. 523 do CPC.

Perfazendo o valor de R$ 12.284,82. São Luis -MA, 6 de abril de 2022. EDINALDO TAVARES COSTA Servidor(a) Judicial
06/04/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 08:59

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:51

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:50

Transitado em Julgado em 16/03/2022
05/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 03:56

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 15/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:55

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801364-59.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: VALDENICE COSTA SA Reclamado: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA. Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Alega a parte Autora que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a empresa Ré e que ocorreu a rescisão unilateral pela construtora ré, sob o fundamento de que a demandante teria perdido a sua renda.

Diante do exposto, requer: i) a devolução integral dos valores pagos; ii) indenização por danos morais; iii) inversão do ônus da prova.

A requerida em sua defesa alega que os descontos seriam decorrentes de comissão de corretagem, bem como inexistência de danos morais.

Passo ao mérito.

Ora, a controvérsia, no caso em tela, gira em torno do descumprimento por parte da requerida em proceder à devolução da quantia paga pela autora após o desfazimento do contrato firmado entre as partes.

A parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento, bem como o distrato, o que demonstra o pagamento realizado.

Ao revés, a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da autora, tentando apenas ser excluída da obrigação de reembolso.

Ressalta-se que houve obscuridade quanto a rescisão posto que a requerida alega que rescindiu o contrato em razão de suposta condição financeira da autora, sendo tal fato contestado por esta, contudo, sequer a requerida junta qualquer prova da alegação.

Ademais, quanto aos valores que nega reembolso, por se tratar de corretagem, o corretor de imóveis não pode cobrar comissão se o negócio iniciado não se realizar. É que, quando o corretor recebe uma "carta de opção de venda", ou uma "proposta de compra", assume uma obrigação de resultado, não de meio.

Assim, só faz jus à remuneração pactuada se o negócio intermediado se concluir. É importante salientar que a desistência do negócio, antes do aperfeiçoamento da compra e venda, não se confunde com o arrependimento posterior à conclusão do negócio, e a não realização do negócio implica forçosamente na ausência de "resultado útil do trabalho" do corretor, fato que afasta o seu direito à comissão.

Quanto aos danos morais, entendo presentes, visto que o autor tentou de todas as formas resolver o impasse administrativamente, além de passar longo período sem dispor de uma quantia considerável e que era sua de direito, conforme pactuação realizada com as requeridas, tendo que se socorrer do Judiciário para resguardar o seu direito, que seria de fácil solução pelas requeridas ante a ilegalidade patente da retenção dos valores. Quanto aos danos materiais cabe à autora a restituição integral visto que não deu causa à rescisão.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação para o fim de condenar a requerida a efetuar o pagamento em favor da requerente da quantia de R$ 8.124,65 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) , acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, bem como a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir desta data.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018). Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
16/12/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 11:04

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 13:40

Conclusos para julgamento
14/12/2021 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/12/2021 11:49

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:16

Juntada de petição
11/12/2021 20:31

Juntada de contestação
03/12/2021 13:49

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:08

Juntada de Certidão
21/10/2021 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/10/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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