14/02/2022 14:40

Baixa Definitiva
14/02/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 14:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810774-82.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE:     Maria José da Silva Oliveira Rabelo ADVOGADO: Dr.

Ibrahim Thiago Poubel Negreiros (OAB/MA 1.755) APELADA:       Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos ADVOGADOS: Dr.

Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582)                              Dra.

Waleska Reis da Rosa 9OAB/RS 86.586)                               Dra.

Carolinne Severo (OAB/RS 101.214) RELATOR:          Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Tendo o Banco Apelado apresentado o contrato impugnado, entende-se que caberia à Apelante comprovar o não recebimento do valor do empréstimo mediante a juntada do extrato bancário do período correspondente, nos termos do entendimento esposado na 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso ocasionado pelo Apelado. 4.

Apelação conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.                                                                                                                                                     São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:19

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA RABELO - CPF: *23.***.*16-72 (REQUERENTE) e não-provido
14/12/2021 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2021 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2021 09:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/08/2021 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:22

Recebidos os autos
04/08/2021 12:22

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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