TJMA - 0800837-10.2021.8.10.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800837-10.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: IDAIANA SANTOS CORDEIRO  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A Reclamado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS  Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A   SENTENÇA   Dispensado o relatório conforme legislação de regência - Lei 9.099/95, art. 38.

Trata-se de Ação de Indenização de SEGURO – DPVAT ajuizado por IDAIANA SANTOS CORDEIRO contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, já qualificados nos autos.

Requer o autor pagamento do seguro DPVAT por ter sido vítima de acidente automobilístico, em 19/09/2019, do qual resultou debilidade permanente.

A requerida impugnou pedido com algumas preliminares, sustentando a necessidade da inclusão da Seguradora Líder e exclusão da ré; Falta de interesse por negativa de pagamento administrativo em razão da ausência de sequelas; Extinção por complexidade em razão da necessidade de nova perícia em razão de apresentação de laudo inconclusivo, sem graduação e quantificação da lesão; Ausência de nexo causal; Impugnação de documentos em razão de ilegibilidade e suposta fraude, requerendo, outrossim, a aplicação das Súmulas 426, 474, 544 e 580 do STJ.

DECIDO Passo as preliminares e as rejeito, então vejamos: Inicialmente passamos a analisar as  preliminares levantadas pela parte requerida: No que se refere à inclusão na lide da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO, vale ressaltar, conforme disposto no art. 10 da Lei 9099/95, a impossibilidade de intervenção de terceiros no rito dos juizados.

No mesmo diapasão, não há como reconhecer que o caso em apreço represente a possibilidade de substituição processual, haja vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses contidas nos artigos 41 e seguintes do CPC.

De outro turno, o texto do art. 5º da Resolução 154/2006 aduz que as sociedades seguradoras, a exemplo da requerida, deverão aderir aos dois consórcios específicos, porém, não obriga que eventuais ações sejam propostas em litisconsórcio passivo necessário entre as sociedades seguradas e os consórcios criados pela Resolução.

Assim, a necessidade de adesão das seguradoras aos consórcios não retira a personalidade judiciária daquelas, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão.

Meras suspeitas genéricas de fraudes, sem sequer indícios dela nos autos não tem o condão de colocar em cheque a higidez das provas produzidas, em especial dos documentos públicos anexados ao feito, haja vista que foram apresentados de forma legível, bem como possuem presunção de legalidade.

A causa nada tem de complexa, prescindo de outras provas além das já produzidas para o seu completo deslinde, não havendo falar-se em complexidade de causa, uma vez que o laudo apresentado é conclusivo, apresentando graduação e quantificação da lesão, não necessitando de quaisquer outras perícias para o deslinde da causa.

Considero suprida a exigência de prévio requerimento administrativo, já que o sinistro fora negado sem pagamento do Seguro em razão de ausência de suposta sequela não impede o ajuizamento da ação para solicitar o pagamento do Seguro por meio judicial.

Com efeito, o laudo apresentado pelo requerente, corroborado pelas demais provas produzidas – declaração de primeiro atendimento, boletim de atendimento e perícia médica – é suficiente para comprovar não só o nexo causal entre o acidente sofrido, como também a debilidade permanente dele resultante, sendo descrito no laudo a quantificação e grau da lesão. Não há dúvidas que o laudo é conclusivo pela debilidade permanente, atestada pelo médico perito.

O Laudo do Instituto Médico Legal é suficiente e idôneo para comprovar a existência da debilidade permanente, restando prescindível a demonstração do seu grau para os fins objetivados na presente demanda.

Sem embargo, é, pois, de se concluir que a parte autora foi comprovadamente vítima de acidente de trânsito.

Segundo o laudo do IML, protocolo 1608/2021 – IML/SSP, datado de 02 de março de 2021, foi constatada a “debilidade permanente do cotovelo direito”.

Nesse contexto, nos termos da tabela anexa à Lei n 6.194/74, observo que o autor tem direito à percepção da indenização pretendida, cujo valor deve se adequar à regra da proporcionalidade a que se referiu o STJ, em suas Súmulas 474 e 544, fixando-a no limite relativo à perda completa da mobilidade de um cotovelo  (25%), sendo, na espécie, pela repercussão total (100%), perfazendo o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, A PAGAR À IDAIANA SANTOS CORDEIRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, A IMPORTÂNCIA R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de CORREÇÃO MONETÁRIA(INPC), DEVENDO, AINDA, INCIDIR OS JUROS DE MORA, CONSOANTE DICÇÃO DAS SUMULAS 580 E 426 AMBAS DO STJ.

Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, lei n.º 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

R.I.

São Luís, data do sistema.          LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA       Juiz de Direito Titular do 4ºJECRC