TJMA - 0800669-61.2019.8.10.0111

1ª instância - Vara Unica de Pio Xii

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *82.***.*90-10

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO

OAB: 14708/MA

CPF *53.***.*92-03

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIO XII

CNPJ: 06.447.833/0001-81

MUNICIPIO DE PIO----

Advogados

AUGUSTO CARLOS COSTA

OAB: 4833/DF

CPF *43.***.*96-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 12:41

    Juntada de petição

  • 02/05/2025 00:06

    Publicado Intimação em 02/05/2025.

  • 02/05/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 09:54

    Juntada de petição

  • 29/04/2025 03:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 03:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2025 03:27

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 17:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2025 17:28

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 17:26

    Outras Decisões

  • 15/05/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 10:06

    Juntada de petição

  • 08/11/2023 11:50

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 21/06/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 29/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 12:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 09:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/05/2023 19:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/04/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 08:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 08:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2022 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 22:34

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 09:36

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 08/08/2022 09:34

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 04/08/2022 08:58

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 19/04/2022 12:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 18/04/2022 23:59.

  • 17/03/2022 19:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 09/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 19:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2021 22:18

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2021 00:35

    Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO  VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

    Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800669-61.2019.8.10.0111 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE PIO XII, MUNICIPIO DE PIO XII Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA DESPACHO MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A decisão que decide incidente no cumprimento de sentença sujeita ao recurso de agravo de instrumento.

    Pedido de reconsideração não é recurso e não encontra amparo no ordenamento jurídico para modificar decisões que não são tomadas rebus sic stantibus. É fruto da prática forense e constitui figura anômala no processo civil pátrio.

    Assim, não há que se dar guarida a esse tipo de procedimento, sob pena de a todo momento as questões debatidas no processo terem que ser reanalisadas, transformando-se numa ciranda infindável.

    Não foi à toa que o legislador elaborou todo um sistema recursal para permitir às partes que obtenham novo pronunciamento jurisdicional sobre as matérias decididas no processo, consagrando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

    Além disso, a apresentação de pedido de reconsideração não repercute sobre o transcurso do prazo recursal.

    De mais a mais, o valor da dívida principal ultrapassa o limite estabelecido pela lei municipal nº 120-A/2014, a qual fixou que o teto para RPV corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

    Hoje, o teto máximo de contribuição está no valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

    Cumpra-se a decisão de id 36294436 -  Pio XII/MA, 22 de novembro de 2021.  Assinado conforme SISTEMA.

  • 09/12/2021 09:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/12/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2021 08:58

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 22/11/2021 18:09

    Outras Decisões

  • 28/08/2021 23:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 25/08/2021 23:59.

  • 01/07/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 08:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/10/2020 20:06

    Juntada de petição

  • 02/10/2020 13:47

    Outras Decisões

  • 28/08/2020 20:16

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 20:16

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 03:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 10/08/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 11:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2020 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 11:39

    Juntada de petição

  • 19/05/2020 03:55

    Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 07:59

    Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 05/03/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/02/2020 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2020 14:13

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2019 08:21

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 01:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PIO XII em 23/09/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 18:39

    Juntada de diligência

  • 11/07/2019 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 19:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003172-64.2015.8.10.0035

Banco Votorantim S.A.

Antonia Siqueira Souza

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0801905-42.2021.8.10.0058

Banco do Brasil SA

Municipio de Sao Jose de Ribamar

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2021 07:04

Exibir Processo

Processo nº 0002823-44.2014.8.10.0052

Maria Raimunda Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paula Jessica Amorim Viegas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801465-84.2021.8.10.0013

Dimas Holding e Negocios LTDA - ME

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Marcio Lima Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801121-94.2021.8.10.0016

Maria da Paz Pontes Caetano

Sorocred - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Sandro Henrique Meireles Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2021 17:23

Exibir Processo