26/05/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:27

Juntada de petição
03/05/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2023 17:15

Conclusos para julgamento
15/04/2023 09:31

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800432-80.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ZELIA COSTA LEITE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIANE SERRA FERREIRA - MA8811-A Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos.

Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no SISCONDJ.

Após a assinatura no sistema SISCONDJ, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL.

INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

São Luís-MA, Terça-feira, 07 de Março de 2023.

KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial
07/03/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:37

Juntada de Certidão
06/03/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:05

Juntada de petição
01/03/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 07:56

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:14

Juntada de petição
02/02/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 09:57

Desentranhado o documento
27/12/2022 17:42

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
12/12/2022 07:58

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:17

Juntada de petição
28/11/2022 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800432-80.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ZELIA COSTA LEITE ABREU Advogado: CLEIANE SERRA FERREIRA - MA8811-A Promovido: BANCO BMG SA Advogado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 DESPACHO Considerando o retorno dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), requerer o que entender devido.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, 08 de novembro de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC
09/11/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:57

Juntada de Certidão
08/11/2022 07:55

Recebidos os autos
08/11/2022 07:55

Juntada de decisão
06/04/2022 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2022 23:59.
22/02/2022 14:35

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
22/02/2022 14:35

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2022 10:40

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
31/01/2022 23:19

Juntada de recurso inominado
14/01/2022 10:30

Juntada de apelação cível
14/12/2021 01:07

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 01:07

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800432-80.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ZELIA COSTA LEITE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEIANE SERRA FERREIRA - MA8811 Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ZÉLIA COSTA LEITE ABREU em desfavor do BANCO BMG S/A, em razão de suposta falha na prestação de serviços.

Relata a requerente que, desde o mês de dezembro/2008, vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ 177,64 (cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao cartão de crédito BMG.

Informa, ainda, que não possui qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido e já tentou solicitar o cancelamento de tais descontos, mas não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a corrente ação, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, além de uma indenização por dano moral.

O requerido, através de sua contestação, argumenta que a contratação foi legítima, pois a autora efetuou uma operação junto ao Banco e obteve o cartão de crédito, com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, sendo legítimos os descontos.

Durante a audiência de instrução, a autora acrescentou: “que se recorda ter realizado o empréstimo junto ao banco reclamado; que na época já recebia o seu salário no Banco do Brasil S/A; que não se recorda o valor do empréstimo e ainda qual era o prazo de pagamento.” Após a audiência, o banco requerido juntou aos autos os comprovantes de telesaque e saques complementares feitos na conta da autora (ID 57758887).

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude da supracitada conduta.

Inicialmente, cumpre destacar que o banco réu juntou aos autos contrato assinado pela parte autora, demonstrando que, de fato, foi a mesma quem fez a contratação do serviço de cartão de crédito consignado.

Por outro lado, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto, em regra, uma natureza típica de contrato de adesão em que as cláusulas não foram objeto de discussão pelos aderentes.

Limitando, assim, a manifestação válida ou livre do consentimento, tornando relativa à autenticidade de suas condições e minimizando o princípio da autonomia da vontade e do pressuposto básico da cláusula do pacta sunt servanda.

Assim, os prestadores de serviço devem emitir informações claras e precisas, em obediência ao princípio da transparência e ao dever de informar que regem as relações consumeristas, nos termos do art. 6º, III, do CDC.

Analisando as fichas financeiras da parte autora, percebe-se que de 2008 a 2020, o mesma efetuou o pagamento do montante de R$ 22.682,10 (vinte dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos), através de descontos mensais em seu contracheque.

Nada obstante a exposição acima, insta destacar que a autora recebeu em sua conta o valor total de R$ 5.388,80 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), não tendo efetuado qualquer compra com o cartão de crédito, consoante faturas juntadas na contestação.

Ora, é de conhecimento geral que as instituições financeiras emprestam valores, com a cobrança de juros, visto que visam o lucro, não se tratando de entidade filantrópica.

Assim, entendo que, se o banco cobrar até o dobro da quantia utilizada pelo consumidor é razoável, levando-se em conta o que foi exposto acima.

Mas, no caso em análise, a autora efetuou o pagamento de bem mais que o dobro do valor que lhe foi disponibilizado, o que não é razoável.

Desse modo, considerando justo que os juros cheguem ao dobro do valor solicitado, o valor pago a mais deve ser devolvido à requerente.

No entanto, tal quantia deve ser devolvida de forma simples, pois como já exposto, a contratação foi legítima, havendo apenas excesso de cobrança de juros.

No que pertine aos alegados danos morais, não restou configurado, pois a autora efetivamente anuiu com a contratação e utilizou o valor do pré-saque, bem como dos saques complementares.

Desse modo, não vislumbro qualquer atitude ilícita da instituição financeira que enseje indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de declarar quitado o contrato de cartão de crédito consignado, objeto dos autos e, como consequência, determinar que o BANCO BMG S/A se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da autora, referentes ao aludido débito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado.

Condeno, ainda, o BANCO BMG S/A a devolver à a autora, ZÉLIA COSTA LEITE ABREU, o valor de R$ 10.717,60 (dez mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Correção monetária, pelo INPC, do ajuizamento da ação, acrescida de juros de 1% contados da citação.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Intime-se, pessoalmente, o requerido, acerca da obrigação de fazer acima imposta.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 9 de dezembro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
10/12/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2021 09:20

Conclusos para julgamento
09/12/2021 09:20

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:53

Juntada de petição
06/12/2021 12:41

Expedição de Informações pessoalmente.
06/12/2021 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2021 11:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/12/2021 10:14

Juntada de petição
02/12/2021 14:56

Juntada de petição
02/12/2021 14:56

Juntada de petição
02/12/2021 07:40

Juntada de contestação
19/11/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 08:20

Juntada de Certidão
16/06/2021 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2021 02:07

Conclusos para despacho
11/06/2021 13:08

Juntada de petição
01/06/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:20

Conclusos para decisão
27/05/2021 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/12/2021 11:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
27/05/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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