24/10/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:20

Recebidos os autos
11/09/2024 11:20

Juntada de despacho
19/07/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 13/06/2022 23:59.
22/04/2022 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
26/02/2022 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/02/2022 23:59.
19/02/2022 08:33

Decorrido prazo de VALMIRENE DA SILVA ANCHIETA em 31/01/2022 23:59.
19/02/2022 08:33

Decorrido prazo de LUCIVANIA ALVES em 31/01/2022 23:59.
19/02/2022 08:32

Decorrido prazo de ARNALDO DE ALENCAR DA COSTA E SILVA em 31/01/2022 23:59.
19/02/2022 08:32

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA TAVARES DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 15:55

Juntada de apelação cível
06/12/2021 03:10

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806852-96.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: GILSA BANDEIRA MORAIS e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: GILSA BANDEIRA MORAIS, KELLY CRISTINA TAVARES DA SILVA, LUCIVANIA ALVES, ARNALDO DE ALENCAR DA COSTA E SILVA, VALMIRENE DA SILVA ANCHIETA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 9 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/12/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 10:31

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
06/08/2021 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/07/2021 23:59.
23/06/2021 05:20

Decorrido prazo de GILSA BANDEIRA MORAIS em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 22:47

Decorrido prazo de GILSA BANDEIRA MORAIS em 15/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 09:03

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 08:21

Conclusos para despacho
15/05/2021 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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