08/08/2023 11:14

Baixa Definitiva
08/08/2023 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/08/2023 11:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/08/2023 15:09

Juntada de petição
28/07/2023 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA TAVARES em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0815881-93.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO (A): RAIMUNDA NONATA TAVARES ADVOGADO (A): ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA - OAB MA17636-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 2716/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

DOS FATOS.

Em síntese, alega a parte autora que manteve união estável por 36 anos com servidor público aposentado, falecido em 14/05/2020; seu requerimento administrativo foi indeferido ao fundamento de que não houve prova suficiente da convivência comum.

Requer a condenação do demandado à implantação de pensão previdenciária na qualidade do de cujus, bem como o pagamento do retroativo. 2.

SENTENÇA. “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar a liminar e condenar o IPREV a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, em valor mensal equivalente a R$ 1.195,32 (mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).”. 3.

RECURSO.

Interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão.

Sustenta o recorrente, em suma, que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório e não apresentou nenhum dos documentos exigidos pela Lei Estadual Complementar n° 73/2004 para comprovação da União Estável. 4.

Da Lei Complementar Estadual nº 73/2004.

Dispõe o art. 9º DA Lei Complementar Estadual nº 73/2004, in verbis: “Art. 9° - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I - o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; § 3º - É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.”. 5.

CASO CONCRETO.

Conforme ressaltado pelo juízo a quo, “verifica-se que ficou devidamente comprovada a vida em comum e, por conseguinte, a existência da união estável a partir da documentação apresentada, notadamente inclusão da autora como dependente do FUNBEN e beneficiária de seguro de vida do falecido, escritura pública de união estável, indicação do servidor como beneficiário de plano de serviços funerários da requerente.

O requerido, por seu turno, não logrou êxito em demonstrar fatos negativos do direito (art. 373, II, CPC/15), deixando de desconstituir as provas acima mencionadas e que sustentam a pretensão autoral. ” 6.

RECURSO.

Conhecido improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

CUSTAS processuais na forma da lei.

Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 20 de junho de 2023.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relator RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
04/07/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 19:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV - CNPJ: 29.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
28/06/2023 07:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:57

Recebidos os autos
01/12/2022 10:57

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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