29/03/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 13:15

Transitado em Julgado em 17/03/2022
29/03/2022 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:15

Decorrido prazo de ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.
28/02/2022 04:03

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 22:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 15:56

Extinto o processo por desistência
27/01/2022 09:03

Conclusos para julgamento
27/01/2022 09:02

Juntada de Certidão
26/01/2022 22:16

Juntada de petição
06/12/2021 02:46

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0856639-17.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial, em que o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar a correção de aplicação de alíquota referente ao ICMS das faturas de energia elétrica, bem como o pagamento de valores retroativos cobrados indevidamente.

Nesse diapasão constato, ainda, que a autora, ao atribuir à causa o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para efeitos meramente fiscais, e, posteriormente, requerer que os valores sejam atualizados em liquidação, deixou de observar os mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. É de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores das diárias a serem ressarcidos que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, aguarde-se realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

O presente despacho serve de mandado de intimação.
02/12/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 12:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2021 20:36

Conclusos para decisão
29/11/2021 20:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
29/11/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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