TJMA - 0801678-61.2021.8.10.0055

1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA HELENA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULHO DE JESUS COSTA BORGES

SUELITON RODRIGUES SILVA

JULHO DE JESUS COSTA BORGES

CPF *77.***.*87-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERLANDYA RODRIGUES LOPES

CPF *24.***.*57-80

LEANDRO DA COSTA SANTOS

CPF *75.***.*15-51

MARINALDO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *75.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2025 11:35

    Juntada de apelação

  • 12/04/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 10/04/2025 20:58

    Juntada de petição

  • 10/04/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 16:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2025 16:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2025 16:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 08:44

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 08:58

    Juntada de petição

  • 22/08/2023 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 23:30

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 10:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2023 15:37

    Juntada de Certidão de juntada

  • 27/07/2023 11:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 09:00, 1ª Vara de Santa Helena.

  • 27/07/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 20:02

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 14:47

    Juntada de termo

  • 04/07/2023 13:45

    Juntada de petição

  • 14/06/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 13:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2023 13:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 10:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/06/2023 15:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 09:00, 1ª Vara de Santa Helena.

  • 01/06/2023 15:13

    Juntada de Certidão de juntada

  • 23/05/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 09:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 09:00, 1ª Vara de Santa Helena.

  • 18/05/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 11:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 09:00, 1ª Vara de Santa Helena.

  • 17/05/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 08:53

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/05/2023 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 08:50

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/05/2023 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 08:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/11/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 09:19

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/05/2023 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 08/11/2022 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 15:48

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 15:03

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/05/2023 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 27/10/2022 17:02

    Juntada de termo

  • 26/10/2022 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 15:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/10/2022 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 16:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/10/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 11:09

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/10/2022 15:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 07/09/2022 09:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2022 15:30 1ª Vara de Santa Helena.

  • 07/09/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 16:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/09/2022 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 10:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/08/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:05

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 11:40

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 09:00 1ª Vara de Santa Helena.

  • 17/05/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/05/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 15:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/05/2022 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 15:44

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/05/2022 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 09:56

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/05/2022 13:54

    Juntada de termo

  • 20/04/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 10:00

    Juntada de termo

  • 04/03/2022 14:48

    Juntada de termo

  • 09/02/2022 12:05

    Juntada de petição

  • 09/02/2022 08:56

    Juntada de termo

  • 07/02/2022 21:19

    Juntada de petição

  • 04/02/2022 17:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/02/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 17:32

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 15:30 1ª Vara de Santa Helena.

  • 04/02/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 11:29

    Juntada de petição

  • 19/01/2022 13:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2022 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2022 12:19

    Juntada de diligência

  • 19/01/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 10:12

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 09:02

    Juntada de petição

  • 18/01/2022 18:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 12:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/01/2022 19:13

    Juntada de petição

  • 17/01/2022 15:46

    Recebida a denúncia contra SUELITON RODRIGUES SILVA (FLAGRANTEADO)

  • 17/01/2022 15:39

    Juntada de termo

  • 17/01/2022 15:17

    Juntada de denúncia ou queixa

  • 17/01/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 10:10

    Juntada de termo

  • 14/01/2022 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/01/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 10:32

    Concedida a Liberdade provisória de SUELITON RODRIGUES SILVA (FLAGRANTEADO) e julho de jesus costa borges (FLAGRANTEADO).

  • 14/01/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 08:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/12/2021 08:58

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/12/2021 17:59

    Juntada de relatório em inquérito policial

  • 06/12/2021 10:27

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 10:23

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 01:00

    Publicado Decisão em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO nº 0801678-61.2021.8.10.0055 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Autuado: SUELITON RODRIGUES SILVA e outros End.:  Adv.:  DECISÃO Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SUELITON RODRIGUES SILVA e JULHO DE JESUS COSTA BORGES, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inc.

    I do Código Penal Brasileiro.

    Narram os autos que, no dia 29/11/2021, por volta das 09h00, os autuados foram presos em flagrante delito por estarem na posse de objetos subtraídos das vítimas ERLANDYA RODRIGUES LOPES, LEANDRO DA COSTA SANTOS e MARINALDO DOS SANTOS RODRIGUES.

    O autuado SUELITON apontou ainda o autuado JULHO DE JESUS como a pessoa que o ajudou a transportar os objetos subtraídos.

    Os autos apresentam termos de depoimento dos condutores, interrogatório dos flagranteados, guia de recolhimento de preso de justiça, nota de culpa e de ciência de garantias constitucionais, comunicação de prisão à família, termo de apresentação e apreensão, termo de restituição.

    Com vistas dos autos, o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva relativamente ao flagranteado SUELITON RODRIGUES SILVA, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado JULHO DE JESUS COSTA BORGES.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO. 1- DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE De início, verifico que a prisão em flagrante de SUELITON RODRIGUES SILVA e JULHO DE JESUS COSTA BORGES foi efetuada legalmente e na forma estabelecida pelo inciso IV do art. 302 do Código de Processo Penal.

    Isto porque os flagranteados foram presos por policiais civis que, devido a notícia crime das vítimas, identificaram e localizaram os flagranteados em posse dos objetos furtados, logo após o cometimento do crime.

    Outrossim, compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais constantes dos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça.

    Desta forma, reputo válido o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SUELITON RODRIGUES SILVA e JULHO DE JESUS COSTA BORGES, homologando-o, neste ato. 2- DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Preceitua o art. 310, do Código de Processo Penal que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, in verbis: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Como se sabe, em virtude da pandemia provocada pelo Novo Corona Vírus (Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, autorizou a suspensão excepcional e temporária das audiências de custódia.

    Calha ressaltar que as Unidades Prisionais sediadas nas Comarcas incluídas no Polo de Pinheiro já informaram por ofício a impossibilidade de apresentação para audiência de custódia, devido a problemas de logística referentes à baixa quantidade de efetivo humano e de viaturas para transporte, havendo, portanto, completa inviabilidade de realização de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, diante da impossibilidade técnica e operacional para a apresentação dos presos neste Juízo para realização de tal ato.

    Por outro lado, verifico dos autos a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos autuados, sendo mais benéfico a análise imediata dos autos. 3 – DA ANÁLISE ACERCA DO STATUS LIBERTATIS DOS AUTUADOS  Consoante amplamente sabido e difundido, após o advento da Constituição Federal de 1988, a imposição de prisões provisórias passou a ser medida de exceção, uma vez que o Texto Maior, em diversos dispositivos, afirmou ser a liberdade a regra, deixando assente o princípio da não culpabilidade, o que impede que as prisões cautelares sejam aplicadas como forma de antecipação de pena.

    Desta forma, inseriu a Constituição Federal em seu art. 5º, LXVI, a garantia fundamental de que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Referida garantia foi tornada ainda mais evidente com a vigência da Lei 12.403/2011, que previu medidas cautelares diversas da prisão, de aplicação cogente para os casos em que sejam adequadas e suficientes.

    Ratificou-se, assim, o entendimento de que a prisão preventiva somente pode ser adotada como ultima ratio, quando efetivamente existentes seus fundamentos autorizadores, constantes do art. 312 do CPP, e, ainda assim, quando evidenciada a imprestabilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

    Partindo desses pressupostos, verifico, diante da análise acurada dos autos, que não se vislumbram motivos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos custodiados.

    Isto porque, a princípio, pelo que consta no caderno processual, a liberdade dos indigitados não representará risco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

    Notadamente em relação ao autuado SUELITON RODRIGUES SILVA, quanto à possibilidade de decretação de prisão preventiva em seu desfavor, por possuir apenas duas ações penais contra si, uma já extinta por prescrição e outra ainda tramitando, entendo que o uso de tornozeleira eletrônica para seu monitoramento, aliada às demais medidas cautelares, é proporcional e eficaz para a garantia da aplicação da lei penal.

    Por fim, no tocante a fiança, entendo ser esta medida adequada ao caso em tela, assim como verifico estar dentro dos parâmetros, haja vista que a fixação do valor da fiança deve, sempre, para o atendimento dos fins para os quais foi criada, levar em consideração a natureza da infração e a condição econômica do preso.

    Assim, nesta linha de raciocínio, faz-se necessária a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, que entendo suficientes para impedir o cometimento de novos delitos e assegurar a credibilidade da Justiça.

    Diante de todo o exposto, declaro a legalidade do auto de prisão em flagrante de SUELITON RODRIGUES SILVA e JULHO DE JESUS COSTA BORGES, e, com fulcro nos arts. 282, I e II, §§ 1º e 2º c/c 319, do CPC CONCEDO a SUELITON RODRIGUES SILVA e JULHO DE JESUS COSTA BORGES o direito de responder em liberdade a eventual ação penal contra si proposta, ao tempo em que lhe aplico as seguintes medidas cautelares: I - PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 5 dias sem autorização do Juízo; II - PAGAMENTO de fiança no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para cada; III - INSTALAÇÃO de tornozoleira eletrônica em SUELITON RODRIGUES SILVA, para fins de monitorar a proibição de acesso ou frequência a bares ou lugares similares, devendo o indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações e recolhimento domiciliar no período noturno, 21:00 horas, de segunda a quinta-feira e às 22:30 de sexta-feira a domingo.

    O Inculpado fica ainda obrigado a comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado, devendo ser informado que o descumprimento das medidas ora impostas poderá importar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP.

    A fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas ora fixadas, oficie-se à Polícia Civil e à Polícia Militar desta Comarca.

    Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido remetido o Inquérito Policial, OFICIE-SE a autoridade policial para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas remeta os autos e, após, dê-se vistas ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.

    Com a remessa do Inquérito Policial, retifique-se a autuação e dê-se vistas ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, com urgência.

    Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.  SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito  

  • 02/12/2021 09:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2021 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 16:29

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, fiança, monitoração eletrônica, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos

  • 01/12/2021 16:29

    Concedida a Liberdade provisória de SUELITON RODRIGUES SILVA (FLAGRANTEADO) e julho de jesus costa borges (FLAGRANTEADO).

  • 01/12/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 11:36

    Juntada de petição

  • 01/12/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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