19/07/2022 12:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 12:15

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:13

Processo Desarquivado
13/07/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:47

Juntada de petição
21/06/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 15:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/05/2022 20:10

Juntada de petição
30/05/2022 13:09

Conclusos para julgamento
30/05/2022 09:46

Juntada de petição
30/05/2022 04:16

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:37

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:35

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:21

Juntada de protocolo
16/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 20:27

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:37

Juntada de petição
03/05/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
10/04/2022 01:06

Decorrido prazo de BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO em 08/04/2022 23:59.
22/03/2022 18:17

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:50

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:30

Juntada de petição
11/03/2022 15:26

Juntada de petição
11/03/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
02/03/2022 13:31

Juntada de petição
23/02/2022 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 10:08

Transitado em Julgado em 25/01/2022
21/02/2022 02:51

Decorrido prazo de VALDIR RUBINI em 25/01/2022 23:59.
18/02/2022 12:17

Decorrido prazo de BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO em 25/01/2022 23:59.
07/12/2021 02:02

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800197-74.2021.8.10.0019 Promovente: MARLIETE DE SOUSA LIMA Advogado do Demandante: VALDIR RUBINI - OAB/MA 11790 Promovido:LIFE ODONTO EIRELI Advogado do Demandado: BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO - OAB/MA 6687 S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por MARLIETE DE SOUSA LIMA em face de ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI), por intermédio do qual afirma que em janeiro/2021 assinou contrato para prestação de serviços odontológicos, porém, já em março/2021, foi realizado distrato, tendo em vista que nenhum procedimento foi realizado pela Ré.

Busca a devolução de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), rescisão de contrato, custeamento de serviços odontológicos pela Ré em outro estabelecimento e ainda, indenização por danos morais.

Contestação juntada aos autos por ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI), por intermédio da qual afirma que não houve descumprimento de cláusulas contratuais, e ocorreu devolução de valores após o distrato realizado.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

DECIDO.

Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à Autora em seus pedidos.

Sobre a rescisão contratual, desnecessário pronunciamento nesse sentido, visto que já houve o distrato em 24/03/2021.

O referido documento é válido, posto que em momento algum a Autora comprovou que tenha sido coagida a assiná-lo.

Somente argumentar não comprova a ilegalidade da forma e do instrumento.

Em relação ao pedido para que o Réu custeie tratamento odontológico da Reclamante em outro estabelecimento à sua escolha, completamente descabido tal pleito.

Não há qualquer comprovação de que o Réu tenha incorrido em falha ou defeito na prestação de serviço, e contribuído para o agravamento de problemas odontológicos já percebidos pela Autora no momento da contratação dos serviços.

A Reclamante assinou o contrato com o Reclamado já ciente das enfermidades bucais que sofria, e reclama justamente que não teve atendimento para a solução de suas demandas.

Assim, se não houve erro que contribuísse para o agravamento de algum quadro crônico, ou mesmo a comprovação de que a demora no atendimento piorou seu estado de saúde, não há que se falar em pagamento pelo Réu de tratamento em clínica diversa, sob pena de incorrer a Autora em enriquecimento sem causa.

Quanto ao pedido de devolução do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pagos na contratação dos serviços odontológicos, aqui a demanda merece prosperar.

A ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI) não trouxe aos autos um único documento que comprove ter atendido a Autora em qualquer momento durante a vigência do contrato.

Por seu turno, a Reclamante demonstra que as consultas eram desmarcadas sem qualquer explicação ou razão.

Se não houve a prestação dos serviços odontológicos até o momento do distrato por culpa da ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI), não é justo que locuplete-se com valores indevidos, sob pena de igualmente incorrer em enriquecimento sem causa.

Sobre a suposta devolução à Autora do valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor integral do contrato, conforme consta no distrato, a ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI) não comprovou nenhum pagamento, descumprindo assim, preceito inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, firme a convicção do Juízo de que deverá ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI) DEVOLVER à Reclamante MARLIETE DE SOUSA LIMA o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme pedido inicial, com correção monetária contada a partir de 08/01/2021, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Passo à análise do dano moral.

O fato ao meu ver ultrapassa os limites do mero aborrecimento.

Fato inconteste que ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI) não prestou os serviços contratados para plano odontológico.

A frustração com a procrastinação do tratamento dentário, culminando com o distrato, aliado ao estresse para resolver administrativamente a contenda, causa abalo emocional bem fácil de se supor.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio.

Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR ODONTO COMPANY (LIFE ODONTO EIRELI) a: I - DEVOLVER à Reclamante MARLIETE DE SOUSA LIMA o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme pedido inicial, com correção monetária contada a partir de 08/01/2021, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; II - PAGAR indenização por danos morais no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO); Os valores referentes às indenizações material e moral deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO).

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC).

Incidirá na mesma multa se, efetuado o depósito, o comprovante não for juntado aos autos até o dia subsequente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA), quando deverá a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular
03/12/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2021 14:56

Conclusos para julgamento
19/08/2021 14:36

Decorrido prazo de LIFE ODONTO EIRELI em 18/08/2021 23:59.
29/07/2021 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 17:29

Decorrido prazo de BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO em 23/07/2021 23:59.
22/07/2021 06:03

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:50

Decorrido prazo de VALDIR RUBINI em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:50

Decorrido prazo de BETHANIA FALCAO NAVA CARDOSO FERRO em 05/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 18:00

Conclusos para julgamento
01/07/2021 16:03

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 01/07/2021 11:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
30/06/2021 11:24

Juntada de contestação
26/06/2021 16:22

Decorrido prazo de MARLIETE DE SOUSA LIMA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 05:36

Decorrido prazo de MARLIETE DE SOUSA LIMA em 22/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:27

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:56

Decorrido prazo de LIFE ODONTO EIRELI em 11/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 03:56

Decorrido prazo de LIFE ODONTO EIRELI em 11/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:16

Decorrido prazo de MARLIETE DE SOUSA LIMA em 09/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 16:02

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:51

Juntada de petição
10/06/2021 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 15:35

Juntada de diligência
10/06/2021 13:10

Expedição de Mandado.
10/06/2021 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 13:09

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:08

Audiência Instrução redesignada para 01/07/2021 11:00 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/06/2021 12:41

Decorrido prazo de LIFE ODONTO EIRELI em 01/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 09:32

Juntada de diligência
21/05/2021 17:55

Expedição de Mandado.
21/05/2021 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 17:53

Audiência Instrução designada para 16/06/2021 09:40 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/05/2021 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 15:35

Conclusos para decisão
19/05/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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