12/01/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:16

Juntada de termo de juntada
29/11/2023 06:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:19

Juntada de petição
03/11/2023 10:46

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 09:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:14

Processo Desarquivado
20/10/2023 16:32

Expedido alvará de levantamento
11/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:46

Juntada de petição
05/10/2023 23:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2023 23:59.
16/09/2023 15:28

Juntada de petição
14/09/2023 01:04

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:41

Juntada de petição
03/02/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 09:39

Juntada de termo de juntada
30/01/2023 14:22

Expedido alvará de levantamento
30/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/01/2023 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:12

Publicado Decisão em 10/11/2022.
30/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
12/11/2022 10:00

Juntada de petição
08/11/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2022 23:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2022 23:59.
21/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
19/10/2022 19:06

Juntada de petição
11/10/2022 12:35

Juntada de petição
27/09/2022 17:44

Juntada de petição
16/09/2022 15:33

Juntada de petição
14/09/2022 13:28

Juntada de petição
13/09/2022 11:41

Juntada de termo de juntada
30/08/2022 07:08

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 08:54

Outras Decisões
27/07/2022 11:29

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2022 11:14

Juntada de petição
22/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:23

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:22

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:09

Juntada de petição
14/07/2022 14:11

Juntada de petição
12/07/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 15:01

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 9001560-27.2013.8.10.0028 (6982019) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 9348A-MA ) RECORRIDO: ZENAIDE GOMES e ZENAIDE GOMES FRANCISCO RAIMUNDO CORREA ( OAB 5415-MA ) RECURSO INOMINADO Nº 9001560-27.2013.8.10.0028 (6982019) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AOBMA 9348A RECORRIDO: ZENAIDE GOMES ADV: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - AOB/MA 5415 DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92, do FONAJE.

VIERAM CONCLUSOS.

DECIDO MONOCRATICAMENTE.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso.

Considerando que, na forma dos arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, todos do CPC/2015, o relator tem poderes para dirigir o processo, para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, do CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, do CPC), sendo exatamente o caso dos autos, aplicando-se aqui o CPC de forma subsidiária, trato do pedido de forma monocrática, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Verifico que a tese recursal tem já posicionamento assentado nesta Turma Recursal, e com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE e Súmula nº 568, do STJ), o que não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento monocrático poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, ou seja, está autorizado o julgamento monocrático, sendo exatamente a inteligência do dispositivo legal mencionado o de desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível, prestigiando, portanto, os princípios da economia e da celeridade processual, que norteiam o direito processual moderno.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes, ou seja, para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, e no presente caso, a sentença compreendeu que fora intentada uma fraude no benefício do cliente, e que não fosse a diligência deste, os descontos seriam efetuados, tendo o Magistrado confirmado a liminar e determinado o cancelamento do contrato, mas sem condenação em dano moral.

O Recurso é do Banco, que insiste ser regular o empréstimo e por isso pede a reforma da sentença para que julgue improcedentes os pedidos, todavia, não anexou qualquer documento a demonstrar que o valor foi realmente solicitado o empréstimo, trazendo contra si a presunção de que não houve regular contratação entre as partes.

Pelo que há nos autos, há a alegação, mas não há prova do contrato e nem da disponibilização do valor em conta do cliente, de modo que a promovida ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a validade da relação jurídica em litígio, donde se conclui que, foram utilizados os dados cadastrais da parte promovente para a realização de empréstimo sem o seu consentimento, e por isso concluiu-se, por não ter havido comprovação satisfatória da existência da relação jurídica questionada, declarar a nulidade do contrato, com a exclusão definitiva do débito. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados, portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI.

Prosseguindo, deve ser ressaltado que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles.

Nesse sentido, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos do processo de nº 0008932-65.2016.8.10.0000, tendo sido proferido o seguinte julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

QUESTÕES DE DIREITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

APLICAÇÃO DO CDC.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA.

PENSIONISTAS E APOSENTADOS.

HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PLANILHA.

EXTRATO BANCÁRIO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ESCRITURA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS.

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS.

I - O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica.

II - Segundo o enunciado da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

III - É direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC).

IV - A primeira tese restou assim fixada: ""Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." V - Nos termos da lei substantiva civil (art. 3º e 4º do CC), as pessoas analfabetas são plenamente capazes de firmarem negócios jurídicos, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz.

VI - A segunda tese restou assim fixada: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

VII - O art. 42 do CDC prevê que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, de sorte que se for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ficando resguardada as hipóteses de enganos escusáveis.

VIII - A terceira tese restou assim fixada: "é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora,restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

IX - São muitos os casos em que o consumidor visa à obtenção de um empréstimo consignado e a instituição financeira fornece-lhe uma operação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou crédito rotativo), vendo-se o consumidor obrigado a arcar com encargos contratuais muito mais pesados, devido a essa falha do prestador de serviço.

X - A quarta tese restou assim fixada: "4. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". (TJMA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 053983/2016, Rel.

DES.JAIME FERREIRA DE ARAUJO, j. 12/09/18).

Todavia, no caso dos autos, o Banco nada trouxe além da mera alegação, sem comprovação qualquer acerca da regularidade da contratação e/ou disponibilização do valor emprestado ao efetivo titular da contratação, intentando o Recurso, na verdade, remover suas teses de contestação, mas sem elementos de prova que a corroborem, aliás, o empréstimo foi feito em agosto, e o pedido de sustação foi feito em setembro, estando tudo a indicar a diligência do cliente em observar que fora intentada uma fraude, e incúria do banco, que se não fosse o cliente, efetuaria os descontos.

Conforme definido na 1ª tese do Julgamento do IRDR de nº 53983/2016, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II do CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Assim, à míngua de impugnação sincera e ausência de juntada de qualquer documento (art. 411 III do CPC), suficiente para comprovar a contratação do empréstimo pela Recorrida e concluir pela legalidade dos descontos (art. 412 do CPC), ou seja, o Autor juntou os extratos, ao passo que o Banco, nada trouxe acerca de suas alegações que infirmassem as alegações da inicial e o desacerto da sentença que atacava.

O entendimento firmado nesta Turma Recursal de imperatriz é no sentido de que a atuação do banco tem a capacidade de causar danos financeiros aos particulares, e tomando em conta ainda o fato notório de existência de um grande número de fraudes bancárias em contratações de empréstimos, caberia ao banco comprovar, sem qualquer sombra de dúvidas, que fora a reclamante quem teria contratado com a instituição financeira, o que não ocorreu durante a instrução processual.

Importa ressaltar o pouco controle dos bancos nos atos de contratação, já que os bancos nada tem a perder administrativamente em casos de contratos fraudulentos (pois realiza os descontos diretamente em benefícios dos supostos beneficiados, mesmo em casos de fraudes).

Tendo em vista os evidentes danos que contratos fraudulentos causam a pessoas fragilizadas (posto que os prejudicados são, em geral, idosos de baixa renda e de poucos conhecimentos), e tendo ainda em mente as dificuldades desses idosos em produzir prova de que não contratou, a demonstração de regularidade do contrato deve ser robusta ao ponto de não deixar quaisquer dúvidas sobre a regularidade do contrato, o que no caso, não houve, não havendo retoque a ser feito na sentença.

Enfim, sem que tenha trazido aos autos nem em fase de defesa nem em fase recursal nada além de mera alegação, ainda mais que nos autos não há juntada de válido contrato entre as partes, e o banco não tem prova da disponibilidade financeira em favor do ora Recorrido, não pode e nem deve ser considerado como válidos os descontos do empréstimo, mantendo-se a sentença em sua integralidade, pois não trouxe o recurso fatos concretos que a infirmassem.

Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, CONHECE-SE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a integralidade da sentença atacada pelos motivos de fato e de direito acima referenciados.

Condenação em custas processuais e nem honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre a condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 20 de outubro de 2021.

Dr.

Glender Malheiros Guimarães Juiz Relator Resp: 156521

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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