30/10/2022 17:11

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:11

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 02/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:45

Juntada de termo
01/09/2022 17:17

Juntada de Certidão
30/08/2022 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2022 12:16

Conclusos para julgamento
16/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
15/08/2022 22:23

Juntada de petição
15/08/2022 10:23

Juntada de petição
12/08/2022 07:25

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800760-69.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS BRITO PORTELA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIANA DENUZZO - OAB/SP 253.384-A INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Codó(MA),09/08/2022 MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO Servidor lotado no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 9 de agosto de 2022.

Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
09/08/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:51

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:25

Juntada de petição
27/07/2022 11:28

Recebidos os autos
27/07/2022 11:28

Juntada de despacho
10/05/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:35

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 24/01/2022 23:59.
17/02/2022 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:28

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 07:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
19/01/2022 17:07

Juntada de contrarrazões
14/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800760-69.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS BRITO PORTELA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Vistos etc., Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ora recorrente, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Considerando a tempestividade e a dispensa do preparo, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos dos arts. 42 e 43, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte contrária a apresentar as devidas contrarrazões, caso não tenham sido ainda apresentadas.

Após, encaminhem-se os autos a Turma Recursal de Caxias(MA).

Cumpra-se.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
13/01/2022 22:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2021 13:41

Conclusos para decisão
09/12/2021 13:39

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:41

Juntada de recurso inominado
06/12/2021 00:35

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800760-69.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS BRITO PORTELA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA - Vistos etc.

Trata-se de pedido de cancelamento de débito cumulado com indenização por danos morais por ter ocorrido a negativação indevida do nome da parte autora junto aos órgãos negativistas de crédito por parte da requerida, o que ocasionou a restrição de seu crédito e constrangimentos de ordem moral, sendo que nunca realizou qualquer negocio com a demandada. Malograda a Conciliação, a requerida ofertara contestação alegando em preliminar de mérito a existência de conexão entre os processos 0800757-17.2021.8.10.0148; 0800758-02.2021.8.10.0148; 0800759-84.2021.8.10.0148 e 0800760- 69.2021.8.10.0148, tendo em vista a origem ser o mesmo contrato de cartão de crédito/crediário, objeto de cessão do Grupo Itau Unibanco, no mérito, exercício regular de um direito e ausência de dano moral. Decido.

Inicialmente, observo que os processos 0800757-17.2021.8.10.0148;0800758-02.2021.8.10.0148; 0800759-84.2021.8.10.0148 e 0800760-69.2021.8.10.0148, possuem o mesmo fundamento de direito e pedido, inclusive com a mesma causa de pedir próxima, sendo idêntica as partes, dessa forma forçosa a reunião dos processos por meio do instituto da conexão. A demandada alega que o nome da demandante foi incluído no cadastro de proteção ao crédito em razão da existência de débito em seu nome. A demandante comprova que a empresa requerida promoveu a negativação do seu nome. Em sua contestação, a requerida comprovou a existência de dívida, em relação a uma dívida referente a um cartão de crédito Mastercard junto ao Grupo Itau Unibanco, que fora objeto de cessão junto a requerida. Ressalte-se que a única consequência do inadimplemento foi a inclusão no SPC/SERASA. Por consequência do até então fundamentado, deixo de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pois não vislumbro a existência dos mesmos.

Da mesma forma, não acolho o pedido de retirada do nome da demandante do SPC/SERASA, considerando os termos do art. 43, § 1º, do CDC, que determina que as informações não podem permanecer nos cadastros e dados de consumidores por mais de 05 anos. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da demandante, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em sede do 1º grau do Juizado não há condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença Publicada e Registrada no sistema. Intime-se.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de dezembro de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
02/12/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2021 16:47

Julgado improcedente o pedido
05/10/2021 08:57

Conclusos para julgamento
05/10/2021 08:56

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:08

Audiência Una realizada para 30/09/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/09/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:57

Juntada de petição
28/09/2021 15:40

Juntada de contestação
28/08/2021 18:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BRITO PORTELA em 24/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:19

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/09/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/08/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:31

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:31

Juntada de Certidão
24/07/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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