22/02/2023 14:43

Baixa Definitiva
22/02/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/02/2023 14:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:28

Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
24/01/2023 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802713-90.2021.8.10.0076 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19147-A) 2º APELANTE: VICENTE PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB/MA 23.047-A) 1º APELADO: VICENTE PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB/MA 23.047-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19147-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo/MA que, nos presentes autos, movido por Vicente Pereira Miranda em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexistente o contrato discutido nos autos; determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do 2º apelante; além de indenização por danos morais.

Vicente Pereira Miranda promoveu ação judicial em face do Banco Bradesco S/A, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado.

Nas razões recursais, ID: 20300215, o apelante Banco Bradesco S/A alegou, em síntese, não haver irregularidade na contratação.

Requereu, ao final, o provimento da apelação com vistas a que seja a ação julgada improcedente ou, caso contrário, a exclusão dos danos morais.

Contrarrazões no ID: 20300221, por meio das quais o apelado reiterou a irregularidade da contratação, pugnado pelo desprovimento do recurso.

O apelante Vicente Pereira Miranda, em suas razões recursais no ID: 20300223, pugnou pela majoração do valor da indenização.

Contrarrazões no ID: 20300227 por meio das quais o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, ID: 22052232, deixou de opinar por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no art. 178 do CPC a exigir intervenção ministerial. É o relatório.

Decido.

Conheço das apelações, tendo em vista que reúnem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie.

Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática.

Quanto à primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A., a questão que se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado entre as partes, considerando a negativa do apelado em ter realizado a avença.

De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

O apelado, muito embora afirme não manter relação jurídica com o apelante, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC.

Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

No caso em questão, o apelado alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário.

O apelante, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular.

O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o apelante não comprovou a regularidade da contratação.

Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelante não apresentou os documentos que ensejaram a contratação do empréstimo consignado a que ora se discute, tais como documentos pessoais do apelado e o próprio contrato que diz ter sido celebrado.

Não aprestou nenhuma prova de vinculação do apelado ao mencionado contrato.

O apelado comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge.

O apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento do apelado, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute.

Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelado são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos.

Andou bem a sentença de base quando determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

A matéria foi objeto da 3ª Tese fixada no IRDR nº. 53.983/2016, segundo a qual, nos “casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".

No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou reiterados descontos no benefício previdenciário da apelada.

Assim, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo consignado e dos descontos nos proventos do apelado.

Comprovada também a responsabilidade do apelante pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença.

Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelante submeteu o apelado ao pagamento de empréstimo que não contratou.

Fez inserir nos proventos do apelado, pessoa já idosa, descontos de valores que não lhe foi autorizada a cobrar, o que acarretou a diminuição dos seus parcos recursos, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder.

Ato contínuo, passo à análise da apelação interposta por Vicente Pereira Miranda.

A fixação da indenização por danos morais tem caráter subjetivo.

Entretanto, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante.

Sobre o tema, é de se destacar que o valor da indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir.

A fixação do valor da indenização por danos morais deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito.

Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor.

Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida.

Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

I - Configura dano de ordem moral a falha na prestação do serviço que ensejou a cobrança indevida a título de seguro efetuada mediante descontos na conta bancária da autora.

II - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento, razão pela qual é forçosa a sua majoração na espécie. (APELAÇÃO Nº. 0800166-48.2021.8.10.0118, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador JORGE RACHID MUBARACK MALUF, data do julgamento 10/05/2022).

Ante o exposto, conheço e nego provimento às apelações interpostas, para manter a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
19/12/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 20:36

Negado seguimento ao recurso
16/12/2022 20:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
05/12/2022 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2022 15:41

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2022 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/11/2022 23:59.
21/09/2022 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:45

Recebidos os autos
21/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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