19/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:31

Juntada de protocolo
04/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:54

em cooperação judiciária
03/12/2024 06:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:05

Juntada de cópia de certidão de óbito
22/10/2024 00:00

Juntada de petição
21/10/2024 23:52

Juntada de petição
15/10/2024 17:12

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:00

Juntada de protocolo
15/10/2024 14:24

Juntada de termo
07/10/2024 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2024.
05/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 14:35

Outras Decisões
02/10/2024 14:35

em cooperação judiciária
02/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:27

Recebidos os autos
02/10/2024 08:27

Juntada de intimação
24/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/04/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:35

em cooperação judiciária
19/04/2023 10:36

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:26

Juntada de contrarrazões
17/04/2023 08:57

Recebidos os autos
17/04/2023 08:57

Juntada de contrarrazões
21/07/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 20:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/06/2022 23:59.
12/07/2022 10:28

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/05/2022 23:59.
26/05/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:47

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:46

Juntada de Certidão
24/05/2022 23:32

Juntada de petição inicial
20/04/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2022 09:02

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:02

Juntada de Certidão
01/04/2022 21:19

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 21:19

Decorrido prazo de CRISTHIANE NERY GOMES em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 21:19

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:20

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 21/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:16

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 21/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:42

Juntada de apelação
22/03/2022 02:39

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.
22/03/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
22/03/2022 02:37

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 16:23

Juntada de diligência
16/03/2022 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 16:19

Juntada de diligência
16/03/2022 14:40

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:23

Juntada de petição
15/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:18

Expedição de Mandado.
15/03/2022 14:47

Julgado procedente o pedido
13/03/2022 13:59

Conclusos para julgamento
09/03/2022 07:52

Juntada de petição
08/03/2022 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 23:09

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES em 08/02/2022 23:59.
25/02/2022 15:39

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:04

Publicado Intimação em 15/02/2022.
24/02/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022 10:13

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
11/02/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:25

Outras Decisões
08/02/2022 15:17

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 23:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/12/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:20

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:27

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:27

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 16:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2021 08:00 Vara Única de São Bernardo.
03/12/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 23:55

Decorrido prazo de ALBERT FONTES REZENDE em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 23:41

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 12:52

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 18:23

Juntada de petição
29/11/2021 14:37

Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE SÃO LUIS - UPSL6 - SÃO LUIS 6 em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 13:18

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 18:22

Juntada de diligência
23/11/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 15:29

Juntada de diligência
23/11/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 15:27

Juntada de diligência
23/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0801125-10.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ALBERT FONTES REZENDE e outros DEMANDADO(S): RAFAEL DOS SANTOS CHAVES Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES - MA17286 DECISÃO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES, imputando-lhe a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) tipo(s) penal do(s) artigo(s) 33, da Lei nº 11.343/06.

Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID. 56444201.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A denúncia encontra-se formalmente perfeita, apta, com todos os requisitos da inicial (exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), do crime, o rol de testemunhas, além de outros exigidos pela doutrina, como endereçamento ao juízo competente, assinatura do membro do Ministério Público), vislumbrando-se a previsível existência dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Há possibilidade jurídica do pedido, posto que os fatos narrados na denúncia amoldam-se ao tipo imputado; presente o interesse processual em razão de que a sanção criminal necessariamente deve ser aplicada pelo Estado-juiz, abolida que está a vingança privada; e, por se tratar de ação penal pública, vislumbra-se a legitimidade do Ministério Público, ante preceito constitucional do art. 129, I, da Carta Magna.

Outrossim, vale ressaltar que a exordial vem instruída com autos de Inquérito Policial; os fatos narrados, em tese, configuram delitos de extrema reprovação social e não se vislumbra, a priori, qualquer outra situação ensejadora de rejeição da denúncia, evidenciando-se a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e a justa causa para a ação penal pública, RECEBO a denúncia.

Autue-se.

Designo para o dia 03.12.2021 às 08:00 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento através do Sistema de Videoconferência.

Nessa audiência serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s) (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação (se houver), de defesa (se houver) e interrogado o(s) acusados(s).

Intimem-se a(s) vítima(s) (se houver/se possível), as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver), bem como o acusado e seu procurador.

As testemunhas que morem fora desta comarca devem ser intimadas via carta precatória, para que se façam presente na audiência através do sistema de Webconferência.

Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares e réu(s) preso(s), para que se façam presente na audiência através do sistema de Webconferência.

Intime-se o Ministério Público.

Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados.

Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir.

Proceda a secretaria com a juntada da certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s).

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de citação/intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
22/11/2021 16:01

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:45

Expedição de Informações pessoalmente.
22/11/2021 15:44

Juntada de Ofício
22/11/2021 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2021 08:00 Vara Única de São Bernardo.
22/11/2021 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:31

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:31

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 14:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2021 14:43

Recebida a denúncia contra RAFAEL DOS SANTOS CHAVES - CPF: *02.***.*12-11 (FLAGRANTEADO)
22/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
17/11/2021 16:42

Juntada de petição
17/11/2021 16:20

Expedição de Mandado.
10/11/2021 13:19

Juntada de Mandado
09/11/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:13

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:57

Juntada de denúncia ou queixa
03/11/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 10:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/10/2021 11:01

Decorrido prazo de ALBERT FONTES REZENDE em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:37

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 11:05

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
20/10/2021 12:02

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS CHAVES em 19/10/2021 23:59.
17/10/2021 18:29

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:33

Outras Decisões
14/10/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 17:07

Juntada de diligência
14/10/2021 12:23

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:06

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:13

Juntada de Certidão
09/10/2021 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2021 10:56

Juntada de Certidão
08/10/2021 21:58

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
08/10/2021 20:29

Juntada de petição
08/10/2021 20:19

Juntada de Certidão
08/10/2021 20:16

Juntada de Certidão
08/10/2021 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 20:10

Juntada de Certidão
08/10/2021 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 20:03

Expedição de Mandado.
08/10/2021 18:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/10/2021 17:54

Conclusos para decisão
08/10/2021 17:45

Juntada de petição criminal
08/10/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 15:30

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:05

Outras Decisões
08/10/2021 14:41

Conclusos para decisão
08/10/2021 14:41

Distribuído por sorteio
08/10/2021 14:41

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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