29/01/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:16

Recebidos os autos
09/10/2024 13:16

Juntada de decisão
15/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:02

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:27

Juntada de contrarrazões
08/02/2024 00:27

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 08:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:42

Juntada de apelação
29/11/2023 04:12

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 04:12

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802487-59.2021.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO LUIZ MARTINS DE ARAUJO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A .SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico formulada pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados.

Em apertada síntese o(a) demandante alega que vem sofrendo descontos não autorizados em conta de sua titularidade, referente a “parcela cred press e mora cred pess”, pugnando pela devolução das quantias e indenização à título de dano moral.

Em sede de contestação a instituição financeira ponderou que agiu no exercício regular de direito, não havendo dano a ser reparado.

O(a) autor atravessou réplica se insurgindo em relação aos argumentos levantados em sede de contestação.

De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de solução da avença na seara administrativa não obsta o ajuizamento da presente ação, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Com efeito, indefiro a preliminar de conexão, pois os descontos e pactos versados nos processos citados, são distintos, não havendo que se falar em conexão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

Assentadas tais premissas, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Frise-se que julgo antecipadamente este feito por entender a desnecessidade de produção de outras provas, consoante permitido pelo art. 355, I do CPC.

Verifica-se que o cerne da lide diz respeito à responsabilização da Instituição Financeira pelo desconto indevido de tarifa bancária na conta do demandante, tudo isso supostamente de forma indevida, segundo a parte autora.

Com efeito, cuida-se de aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que ao réu competiria comprovar, por meio de documentação hábil, a existência de obrigação legitimamente contraída.

Note-se que a hipossuficiência econômica e jurídica do requerente em face da Instituição Financeira enseja a incidência da norma em comento, uma vez que pode comprovar a veracidade dos seus argumentos a partir da simples pesquisa de seus cadastros.

Feitas essas ponderações, o(a) demandante assevera que foi cobrado de maneira irregular por empréstimo não contraído (“parcela cred press” e/ou “mora cred pess”,), pugnando pela anulação das cobranças e devolução dos montantes descontados e indenização por danos morais.

O requerido, sob outro giro, pondera que não cometeu ato ilícito, tampouco teria lesado direito da personalidade do(a) autor.

Em detida análise do encarte processual é forçoso reconhecer que o objeto da presente demanda versa sobre empréstimo pessoal, cujo pacto prescinde de maiores formalidades, podendo ser avençado em caixa de autoatendimento, por intermédio do cartão magnético.

Sobre essa sistemática, é de bom alvitre frisar que nesse tipo de operação, realizada com cartão, a responsabilidade do banco é restrita a demonstração de indicativos de fraude na conta-corrente do consumidor ou invasão do sistema de segurança, sendo rechaçada, na hipótese narrada na inicial, pois presume-se que a senha do cartão é de acesso e conhecimento único do titular, devendo por ele ser resguardada sob pena de arcar com os ônus signatários da sua divulgação ou omissão de cautela.

No caso em estudo, a parte autora deixou de colacionar ao caderno processual qualquer elemento de valor probante que evidencie a existência de algum ilícito ou fraude, uma vez que foram atravessados apenas extrato(s) que demonstram a ocorrência de descontos, não restando consignado falha na prestação de serviço apto a fundamentar a ausência de débito ou ilegalidade do empréstimo.

Sobre o tema, a Turma Recursal de Chapadinha-MA vem decidindo que: SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM SENHA PESSOAL – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IRDR Nº 53.983/2016 TJ/MA1 4ª TESE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 – Preliminar de defeito de representação arguida em contrarrazões.

Da análise dos autos, não se verifica qualquer defeito de representação a ser sanado pelo banco recorrente, porquanto foram devidamente apresentados em sede de contestação a procuração e um substabelecimento.

Ademais, considerando que as custas processuais foram recolhidas pelo recorrente, também não há que se falar em deserção.

Assim, rejeito a preliminar. 2 – Alega a recorrida que foi cobrada de forma indevida por empréstimo não contratado (parc cred pess) e, face aos transtornos, requer a anulação das cobranças, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

O recorrente, por sua vez, insurge-se contra a sentença de procedência, aduzindo não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil. 3 – Da análise dos autos, é possível verificar que se trata de encargo relacionado a empréstimo pessoal, cuja contratação dispensa grandes formalidades, podendo ser realizada em terminais de autoatendimento mediante uso de cartão magnético.

Nas operações bancárias realizadas com cartão, a responsabilidade da instituição financeira somente é exigida quando da verificação de indícios mínimos de fraude na conta-corrente do usuário, ou violação do sistema de segurança, sendo incabível a inversão direta do ônus da prova nestes casos, pois a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. 4 – No caso em espécie, nada fora trazido pela recorrida ou produzido durante a instrução, capaz de demonstrar a ocorrência de algum ilícito ou fraude, posto que nos autos fora juntado apenas um extrato bancário constando os descontos vergastados.

Ademais, não há prova de pedido de bloqueio de cartão ou de senha ou de qualquer reclamação direcionada à instituição financeira à época da ocorrência da suposta fraude que possa servir como indício a balizar a inversão do ônus probandi. 5 – Desse modo, constato que, para a presente demanda, não restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há razão para se declarar a inexistência de débito e a desconstituição do empréstimo. 6 – Recurso provido.

Sentença reformada para determinar a improcedência da demanda.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Custas na forma da lei; sem honorários advocatícios em face do provimento do recurso.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2021 RECURSO Nº 471/2020.

ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Por fim, considerando que não ficou cabalmente demonstrado lesão a direito da personalidade do autor, deixo de condenar a instituição financeira em danos morais.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente de mandado, ofício e carta precatória.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
24/11/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:55

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 10:48

Conclusos para julgamento
06/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:01

Juntada de réplica à contestação
17/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802487-59.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANTONIO LUIZ MARTINS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 15 de maio de 2023.

Eu, ANTONIO KLEYNARDO CASTELO BRANCO PORTO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
15/05/2023 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 21:07

Juntada de contestação
20/04/2023 00:22

Publicado Citação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
23/12/2022 09:09

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/12/2022 09:09

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SECRETARIA JUDICIAL - VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XXXII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO AS PARTES para conhecimento do RETORNO DOS AUTOS da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS.

Santa Quitéria/MA, 20/10/2022 Rochelli Rocha de Morais Ribeiro Secretária Judicial Titular Matrícula 185421
25/11/2022 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:20

Recebidos os autos
17/10/2022 08:20

Juntada de despacho
16/05/2022 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:48

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 22:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/02/2022 23:59.
06/01/2022 12:39

Juntada de contrarrazões
21/12/2021 04:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 11:50

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802487-59.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANTONIO LUIZ MARTINS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do recurso apresentado nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 13 de dezembro de 2021.

Eu, ANTONIO KLEYNARDO CASTELO BRANCO PORTO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE = APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRAZO = 15 dias
13/12/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 23:26

Juntada de apelação cível
24/11/2021 03:37

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 03:37

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802487-59.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANTONIO LUIZ MARTINS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da sentença proferida nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 22 de novembro de 2021.

Eu, ANTONIO KLEYNARDO CASTELO BRANCO PORTO, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE = TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PRAZO = 15 dias
22/11/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:17

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 11:36

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800933-86.2021.8.10.0118

Kamila Nascimento da Conceicao

Lourdes Gomes Beserra

Advogado: Amanda Assuncao Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2021 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0001388-02.2017.8.10.0029

Ministerio Publico Maranhao

Flavio Cesar Rodrigues Pontes

Advogado: Mercia da Conceicao de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800857-63.2020.8.10.0032

Paulo Eremilton Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2020 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0801097-65.2019.8.10.0039

Municipio de Lago dos Rodrigues

Arilson Paulino Moita

Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0802487-59.2021.8.10.0117

Antonio Luiz Martins de Araujo

Banco Bradesco S.A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2024 12:18

Exibir Processo