15/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:13

Juntada de petição
14/01/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 14:22

Determinado o arquivamento
24/10/2024 00:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:22

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 15/07/2024 23:59.
22/05/2024 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:35

Recebidos os autos
08/04/2024 14:35

Juntada de despacho
21/11/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/11/2022 08:53

Juntada de termo
18/11/2022 11:41

Juntada de Ofício
18/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:56

Juntada de petição
14/09/2022 15:36

Juntada de petição
14/09/2022 15:24

Juntada de petição
29/08/2022 20:06

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 06:00

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800660-04.2021.8.10.0120 Requerente : CLAUDIA CRISTINA SOARES Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de cobrança de adicional de tempo de serviço proposta por Claudia Cristina Soares em face do Município de Bacurituba/MA.

Alega a requerente que, embora tenha direito, a gestão municipal não implantou a gratificação em seus vencimentos.

Citado, o requerido apresentou contestação em id 47827634, em que requereu a improcedência dos pedidos. É o que importava relatar.

Fundamentação Passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão não demandar a produção de outras provas, nos termos do art. 355, do CPC.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alegação do réu se refere, na realidade, à prescrição do fundo de direito, que é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como adicional quinquenal.

A esse respeito, o STF já firmou posicionamento.

Senão vejamos: “A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos, a partir da data da violação dele, pelo seu reconhecimento inequívoco.” Feita tal consideração, é forçoso concluir que não há ocorrência do prazo prescricional senão antes do ato da Administração Pública de negar ao servidor a concessão do benefício ao qual teria direito, momento em que se configura a sua violação, inaugurando a contagem do prazo quinquenal. No caso em tela, não restam dúvidas da inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista a ausência, até o presente momento, de qualquer negativa expressa por parte do Município em efetivar o reajuste pretendido pelos requerentes, não se podendo olvidar que a relação em comento envolve obrigação de trato sucessivo, de tal sorte que a pretensão autoral se renova periodicamente.

Dessa forma, a prescrição não atingirá o direito à gratificação em si, mas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, estando a matéria, inclusive, já sumulada pelo STF e STJ: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta". (Súmula 443 do STF).

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão em verificar a existência de direito ao adicional por tempo de serviço.

A conclusão somente pode ser positiva. É que o Estatuto dos Servidores do Município de Bacurituba/MA, dispõe no seu art. 65 o que segue: Art. 65 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 39.

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidora municipal efetiva e que já tem completado os 5 anos de serviço.

Portanto, a conclusão que se impõe é a de reconhecimento do benefício, inclusive de forma retroativa.

Todavia, não se pode olvidar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20910/32, de modo que as parcelas vencidas antes de 5 anos da propositura da ação já foram alcançadas pela prescrição.

O repasse de informações também é inequívoco direito do servidor, em decorrência do art. 40 da Constituição Federal.

Assim, indiscutivelmente, é dever do Município repassar todas informações previdenciárias feito na remuneração da requerente à autarquia competente.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido na obrigação de implantar a gratificação de adicional de tempo de serviço nos vencimentos da parte requerente, bem como condenar ao pagamento do valor retroativo, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1°-F da lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA, tudo a partir do respectivo vencimento, bem como efetue o repasse das informações a título de contribuição previdenciária para a autarquia competente.

Desta feita, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ante o exposto, por estes fundamentos, Publique-se.

Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
22/07/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 14:21

Julgado procedente o pedido
11/03/2022 14:53

Conclusos para julgamento
11/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/01/2022 09:19

Juntada de petição
21/12/2021 04:00

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:59

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 05:45

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0800660-04.2021.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLAUDIA CRISTINA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621 Parte Ré: MUNICIPIO DE BACURITUBA Advogado/Autoridade do(a) REU: NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885 O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pessoa do seu causídico, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621 , para no prazo legal, apresentar réplica à contestação.

SEDE DO JUÍZO: Fórum Des.

Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA.

EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021.

Eu, EZEQUIEL DE JESUS SOUSA, digitei e subscrevo.

EZEQUIEL DE JESUS SOUSA Mat.:1503135 (assinatura eletrônica)
19/11/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 22/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:50

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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