15/12/2021 09:47

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 09:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RIBEIRO em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2021.
20/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0807430-82.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RIBEIRO.

ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB MA 10.063).

AGRAVADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9.348-A).

RELATORA: DESA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

PREJUDICIALIDADE.

I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal.

II – Recurso Prejudicado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RIBEIRO em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes, nos autos da ação ordinária Nº. 0800811-64.2019.8.10.0079, ajuizada em BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravado.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o banco agravado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

A referida decisão indeferiu a liminar e determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora junte seu extrato bancário, sob pena de extinção do processo.

Inconformada com essa decisão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento.

Em síntese, em suas razões recursais, a agravante alega, em suma, que se trata de relação de consumo, cujo ônus da prova é do agravado, não sendo o extrato bancário imprescindível para o ajuizamento da demanda.

Desse modo, requer a concessão do pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada no tocante à emenda da inicial.

Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 10331880).

Não houve apresentação de contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 11724994, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema JurisConsult de 1º Grau, verifica-se que já há sentença (art.203, §1º, do CPC) nos autos do processo Nº. 0800811-64.2019.8.10.0079, que julgou improcedentes os pedidos da inicial (ID 54698374, processo de origem).

Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado.

Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO.

PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96.

II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial.

Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada.

Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador.

III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des.

Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE.

I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto.

Por consequência, o agravo interno resta prejudicado.

II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 18 de novembro de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
18/11/2021 15:04

Juntada de malote digital
18/11/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 12:42

Prejudicado o recurso
03/08/2021 13:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2021 12:00

Juntada de parecer do ministério público
02/07/2021 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RIBEIRO em 02/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2021.
11/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 16:04

Juntada de malote digital
10/05/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 09:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/05/2021 09:06

Conclusos para decisão
05/05/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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