10/11/2022 12:59

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 12:12

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:11

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
04/11/2022 02:26

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801397-97.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: DANILLO LOPES SZEIBL e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996 Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.

Intimem-se as partes.

São Luís, 20 de outubro de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
20/10/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 15:17

Conclusos para julgamento
19/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
13/10/2022 04:44

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801397-97.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: DANILLO LOPES SZEIBL e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996 Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos.

Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no DIGIDOC. Após a assinatura no sistema DIGIDOC, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL. INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

São Luís-MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial
07/10/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:35

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:29

Publicado Intimação em 03/10/2022.
04/10/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Considerando, ter a parte devedora efetuado o pagamento da condenação determino seja expedido Alvará para a parte autora, intimando-se, em seguida, para o devido recebimento.

Após, o recebimento do Alvará, Conclusos. São Luís, 29 de agosto de 2022 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC
29/09/2022 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
02/09/2022 07:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 07:55

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:02

Juntada de protocolo
05/07/2022 09:20

Juntada de diligência
01/07/2022 10:15

Expedição de Mandado.
10/06/2022 08:58

Juntada de Ofício
07/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
04/06/2022 04:09

Decorrido prazo de DANILLO LOPES SZEIBL em 13/05/2022 23:59.
04/06/2022 04:09

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS AZEVEDO em 13/05/2022 23:59.
04/06/2022 04:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 13/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 13:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/04/2022 09:07

Conclusos para decisão
25/04/2022 09:06

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:57

Decorrido prazo de TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:51

Decorrido prazo de TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR em 19/04/2022 23:59.
26/03/2022 03:39

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 15:06

Decorrido prazo de DANILLO LOPES SZEIBL em 10/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:06

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS AZEVEDO em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 12:44

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:20

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:20

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:13

Juntada de petição
23/11/2021 00:42

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801397-97.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: DANILLO LOPES SZEIBL e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989, VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996 Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Processo onde figura como ré a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, em fase de cumprimento de sentença.

Por ocasião do julgamento da ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 513 – MARANHÃO, o STF entendeu que “embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos.

Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República).” Ademais, já decidiu a 2ª Turma Recursal Permanente do Maranhão que o Juizado Especial Cível é competente para processar, julgar e executar as ações contra a CAEMA (Conflito de Competência nº 0800342-87.2020.8.10.9001).

Dessa maneira, tendo sido reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e estando a executada sujeita ao regime de precatórios, deve ser observado o rito da execução contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC.

No caso dos autos, após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução do julgado.

Intimada, a CAEMA peticionou comprovando o depósito de R$ 2.024,55 (dois mil e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) no ID 10785394.

Os autores requereram expedição de alvará e bloqueio do valor remanescente no ID 11714342.

Em seguida, o processo foi suspenso por força de decisão proferida nos autos do processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 513).

Dando prosseguimento à execução, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 534,CPC). Após, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a CAEMA, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Determino, ainda, a expedição de alvará da quantia depositada (ID 10785394) em favor da CAEMA, ou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para efetuar a transferência se houver conta indicada. Apresentada ou não a impugnação, voltem os autos conclusos. São Luís (MA), 15 de outubro de 2021 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
19/11/2021 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 17:03

Juntada de petição
15/10/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 09:15

Outras Decisões
13/10/2021 09:07

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:07

Juntada de Certidão
03/07/2018 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica
03/07/2018 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2018 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2018 20:56

Conclusos para despacho
24/06/2018 20:56

Juntada de protocolo BACENJUD
15/05/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica
18/04/2018 02:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica
21/03/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 09:05

Conclusos para despacho
20/03/2018 01:50

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS AZEVEDO em 19/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 01:49

Decorrido prazo de DANILLO LOPES SZEIBL em 19/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 23:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 23:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica
06/03/2018 10:52

Transitado em Julgado em 02/02/2018
18/02/2018 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 15/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 01:46

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS AZEVEDO em 01/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 01:46

Decorrido prazo de DANILLO LOPES SZEIBL em 01/02/2018 23:59:59.
18/01/2018 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2018 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica
11/01/2018 09:22

Julgado procedente o pedido
11/12/2017 23:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 14:17

Conclusos para julgamento
06/12/2017 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/12/2017 12:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/12/2017 12:54

Juntada de Certidão
05/12/2017 17:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 13:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2017 10:26

Expedição de Mandado
03/10/2017 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica
03/10/2017 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2017 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2017 15:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 15:54

Conclusos para decisão
14/09/2017 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/12/2017 12:10.
14/09/2017 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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