10/02/2022 22:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 22:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/12/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA DA CRUZ em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 01:16

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 01/11/2021 A 08/11/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0807018-54.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 800831-56.2021.8.10.0056 SANTA INÊS - MA AGRAVANTE: MARIA DA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB-MA 22.466-A) AGRAVADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB-CE 16.386) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

DECISÃO.

EMENDA A INICIAL.

JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO JUÍZO COMUM OU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VALOR DA CAUSA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

OPÇÃO E ÔNUS DO AUTOR.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou à Autora, ora Agravante, emendasse a inicial com pagamento de custas processuais ou formulasse o pedido de conversão para o rito dos Juizados Especiais (com a remessa dos autos ao JECCRIMSI), ou justificasse pormenorizadamente a adoção pelo rito comum, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial.

II.

Diversamente do que previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública ou Juizados Federais, a competência prevista no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 é de natureza relativa, razão pela qual entende-se que ao magistrado é defeso declinar de ofício ou manifestar-se sem ter sido provocado pela parte adversa, sendo portanto, uma faculdade do Autor a escolha do rito processual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

III. (...) "é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil" (RMS 61.604/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).

IV.

Por outro lado, inexiste provas nos autos que demonstre sua impossibilidade de arcar com o ônus da demanda.

V.

Embora a agravante tenha juntado aos autos documentos voltados à comprovação da dificuldade financeira, não logrou êxito em comprovar seu estado de miserabilidade, portanto razoável a condenação ao pagamento de custas.

VI.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2021 13:11

Juntada de malote digital
16/11/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:20

Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA DA CRUZ - CPF: *09.***.*40-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/11/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:25

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2021 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2021 11:19

Juntada de parecer do ministério público
02/09/2021 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 08:04

Juntada de contrarrazões
05/08/2021 11:27

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA DA CRUZ em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/07/2021 23:59.
23/06/2021 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 08:18

Juntada de malote digital
22/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 16:45

Concedida a Medida Liminar
09/06/2021 15:57

Juntada de petição
28/05/2021 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA DA CRUZ em 27/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2021.
19/05/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:05

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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