24/04/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:15

Juntada de termo
24/04/2024 14:14

Juntada de malote digital
24/04/2024 14:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/04/2024 14:08

Recebidos os autos
24/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:55

Juntada de petição
26/10/2023 07:33

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0804384-22.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão AGRAVADOS: Giotto Hernandes Neves Lima e Outros Advogado: Wagner Antonio Sousa de Araújo (OAB-MA 11.101) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luís, 02 de outubro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
02/10/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:36

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
25/09/2023 16:40

Juntada de petição
25/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 25/09/2023.
25/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804384-22.2020.8.10.0000 Recorrente: Estado Do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco De Sá Monteiro Recorrido: Giotto Hernandes Neves Lima Advogado: Wagner Antonio Sousa De Araújo Oab Nº 11.101 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, não conheceu de agravo de instrumento por entender que a decisão extintiva deveria ser impugnada por recurso de apelação.

Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 924, 925 e 1.015 parág. ún. do CPC, ao argumento de que, estando ainda pendente o pagamento do precatório, a decisão proferida pelo Juízo de base não tem natureza extintiva, mas interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento.

Ainda, suscita violação aos arts. 1.022 parág. ún.

II e 489 §1º IV, ambos do CPC, pois houve omissão quanto à alegação de que a decisão de base não extinguiu o feito.

Contrarrazões no ID 28868134. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de contrariedade aos arts. 924, 925 e 1.015 parág. ún. do CPC, mercê do óbice da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o entendimento firmado no Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Corte de Precedentes no sentido de que “o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação” (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

Ainda, quanto à alegada violação aos arts. 1.022 parág. ún.

II e 489 §1º IV, ambos do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais entendeu que a referida decisão impugnada não enquadra-se entre as possibilidades de cabimento do Agravo de Instrumento.

Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ.

Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel.

Min.

Og Fernandes).

Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 20 de setembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
21/09/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 19:22

Recurso Especial não admitido
11/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:09

Juntada de termo
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:18

Juntada de petição
25/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 12:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/08/2023 15:04

Juntada de recurso especial (213)
16/08/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 01/08/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0813808-22.2019.8.10.0001 EMBARGANTE : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: MATEUS SILVA LIMA EMBARGADO : GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA E OUTROS ADVOGADO : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO OAB nº 11.101 RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

SÚMULA 18.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
14/08/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 08:18

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:14

Conclusos para julgamento
30/06/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 14:08

Recebidos os autos
28/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/06/2023 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2023 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2023 23:59.
22/02/2023 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 15:46

Juntada de contrarrazões
30/01/2023 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 30/01/2023.
28/01/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0813808-22.2019.8.10.0001 EMBARGANTE : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: MATEUS SILVA LIMA EMBARGADO : GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA E OUTROS ADVOGADO : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO OAB nº 11.101 RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Vistos etc.

Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação..

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
26/01/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 03:39

Decorrido prazo de IGOR SERENO GONCALVES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:39

Decorrido prazo de GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:39

Decorrido prazo de GERMANA NUNES VILARINHO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:39

Decorrido prazo de HONEY DA SILVA LOPES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:39

Decorrido prazo de IANDEYJARA IZABEL ARAUJO DA SILVA SANTOS em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 17:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/07/2022 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO COM INÍCIO EM 05/07/2022 E FIM EM 12/07/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804384-22.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO AGRAVADO: GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA ADVOGADOS:.

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO OAB nº 11.101 RELATOR: DES.

NELMA CELESTE SOUZA SILCA SARNEY COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA.

CABIVEL APELAÇÃO.

RECURSO COM ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
26/07/2022 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 17:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 15:47

Juntada de parecer do ministério público
04/07/2022 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de IANDEYJARA IZABEL ARAUJO DA SILVA SANTOS em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de HONEY DA SILVA LOPES em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de GERMANA NUNES VILARINHO em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de IGOR SERENO GONCALVES em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 15:37

Juntada de petição
11/11/2021 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804384-22.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO AGRAVADO: GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA ADVOGADOS:.

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO OAB nº 11.101 RELATOR: DES.

NELMA CELESTE SOUZA SILCA SARNEY COSTA DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
09/11/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 18:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 15:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de IGOR SERENO GONCALVES em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de GERMANA NUNES VILARINHO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de HONEY DA SILVA LOPES em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de IANDEYJARA IZABEL ARAUJO DA SILVA SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 14:06

Juntada de malote digital
20/04/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:02

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
04/02/2021 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2021 13:15

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2020 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 15:48

Juntada de contrarrazões
14/11/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2020 15:39

Juntada de Certidão
04/11/2020 21:47

Juntada de petição
27/10/2020 01:50

Decorrido prazo de HONEY DA SILVA LOPES em 23/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:50

Decorrido prazo de IGOR SERENO GONCALVES em 23/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:49

Decorrido prazo de GIOTTO HERNANDES NEVES LIMA em 23/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:49

Decorrido prazo de GERMANA NUNES VILARINHO em 23/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:49

Decorrido prazo de IANDEYJARA IZABEL ARAUJO DA SILVA SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 17:47

Juntada de petição
01/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2020.
01/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
01/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2020.
01/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
01/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2020.
01/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
29/09/2020 22:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 22:48

Juntada de malote digital
29/09/2020 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 09:39

Concedida a Medida Liminar
24/04/2020 13:18

Conclusos para decisão
24/04/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RECURSO ESPECIAL (213) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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