23/11/2022 13:26

Baixa Definitiva
23/11/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2022 13:25

Juntada de Certidão
23/11/2022 05:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA LIMA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:41

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802075-40.2021.8.10.0114 RECORRENTE:MARIA LUCIA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

O processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007, relativo ao incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel.

Des.

Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto.

Litigância de má-fé presente, adequada à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC.

Por isso, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que suportou (CPC, art. 81).

Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

INTIMEM-SE.

Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

Juiz HANIEL SÓSTENIS Relator
25/10/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:54

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DA SILVA LIMA - CPF: *75.***.*18-87 (RECORRENTE) e não-provido
18/10/2022 09:20

Recebidos os autos
18/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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