29/04/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 11:10

Transitado em Julgado em 25/03/2022
06/04/2022 15:14

Juntada de petição
28/03/2022 08:35

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 25/03/2022 23:59.
28/03/2022 08:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.
17/03/2022 07:11

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 28/01/2022 23:59.
22/02/2022 09:57

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 14/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 17:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.
19/02/2022 17:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2022 23:59.
16/02/2022 13:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/02/2022 23:59.
15/02/2022 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2022 09:30, 1ª Vara de Chapadinha.
15/02/2022 09:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/02/2022 20:28

Juntada de contestação
14/02/2022 20:26

Juntada de contestação
26/01/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 10:37

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 09:30 1ª Vara de Chapadinha.
17/12/2021 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 08:22

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:01

Juntada de petição
17/11/2021 01:41

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805817-31.2021.8.10.0031 DECISÃO Analisando os autos, observo que a exordial não foi instruída com procuração válida (o campo indicado para assinatura da outorgante no instrumento de ID 56043016 está em branco).

Assim, constatado o vício de representação, suspendo o processo por 15 (quinze) dias, devendo a autora providenciar, nesse prazo, a juntada de procuração pública (art. 654, caput, do Código Civil1) ou instrumento particular, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC2).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PESSOAS ANALFABETAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO A ROGO.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESÍDIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

I - A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 , do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II - Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III - Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL 0323722015 MA, Relatora: Cleonice Silva Freire, Julgamento: 14.03.2016, grifei) Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 2 Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
12/11/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 02:03

Outras Decisões
10/11/2021 16:56

Conclusos para decisão
10/11/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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