15/03/2023 07:10

Baixa Definitiva
15/03/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/03/2023 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/03/2023 06:03

Decorrido prazo de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 06:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA GONCALVES em 14/03/2023 23:59.
17/02/2023 01:26

Publicado Ementa em 17/02/2023.
17/02/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807064-40.2021.8.10.0001– São Luís 1º Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia Advogada: Erica Cristina de Carvalho Cardoso de Araújo (OAB/PA 14.488) 2º Apelante: João Batista de Lima Gonçalves Advogado: Eduardo Maciel de Sá (OAB/MA 21.503) 1º Apelado: João Batista de Lima Gonçalves Advogado: Eduardo Maciel de Sá (OAB/MA 21.503) 2º Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia Advogada: Erica Cristina de Carvalho Cardoso de Araújo (OAB/PA 14.488) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A TRATAMENTO CIRÚRGICO METABÓLICO.

PACIENTE COM OBESIDADE E OUTRAS COMORBIDADES.

DANO MORAL.

CARACTERIZADO.

RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que a gastroplastia (cirurgia bariátrica) não pode ser negada pelas operadoras de planos de saúde quando o quadro clínico do paciente demonstrar sua necessidade, mormente diante do aumento de risco de outras comorbidades associadas à obesidade, como é o caso do paciente/apelado, pois além da obesidade, sofre com problemas cardiovasculares e diabete tipo 2.

II – Em regra o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro-saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (STJ.

AgRg no REsp 1328978-RS; Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; DJe 20/11/2012). 1ª Apelação Improvida. 2º Apelo parcialmente provido, tão somente para majorar os honorários advocatícios em sede recursal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de fevereiro de 2023 e término no dia 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/02/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:31

Conhecido o recurso de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-33 (APELADO) e não-provido
13/02/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:54

Decorrido prazo de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 12:17

Conclusos para julgamento
19/01/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 15:56

Recebidos os autos
18/01/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/01/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2023 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2022 10:58

Juntada de parecer do ministério público
15/12/2022 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 05:47

Decorrido prazo de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA GONCALVES em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0807064-40.2021.8.10.0001 Apelante : CASF – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia Advogada : Erica Cristina de Carvalho Cardoso de Araújo (OAB-PA 14.488) Apelado : João Batista de Lima Gonçalves Advogado : Eduardo Maciel de Sá (OAB-MA 21.503) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0807064-40.2021.8.10.0001.

Encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, o eminente Desembargador José de Ribamar Castro, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão.

Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete.

P.

Int.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
17/11/2022 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2022 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/11/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2022 11:36

Juntada de parecer do ministério público
19/09/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 16:52

Recebidos os autos
17/09/2022 16:52

Conclusos para decisão
17/09/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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