16/02/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 13:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/02/2022 13:02

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:59

Juntada de Certidão
14/02/2022 08:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:45

Decorrido prazo de JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:45

Decorrido prazo de NORBERTO XIMENES FERREIRA em 07/02/2022 23:59.
16/12/2021 13:32

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:37

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 00:37

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800025-20.2019.8.10.9003 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL - MA17788 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Zé Doca/MA, o qual determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados os limites impostos pela Lei Estadual nº 8.112/2004, em razão do descumprimento da obrigação de fazer determinada por sentença transitada em julgado, referente à implantação do percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) na folha de pagamento do autor. 2.

No caso em tela, a decisão recorrida não se encontra eivado de qualquer mácula.

Tratando-se de obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado, a multa decorrente do seu descumprimento (astreintes) transforma-se em obrigação de pagar quantia certa, a qual se submete ao rito de execução contra a fazenda pública que foi devidamente obedecido pelo juízo a quo. 3.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a decisão agravada em seu inteiro teor.

Sem custas processuais, por expressa previsão legal.

Sem honorários.

Acompanharam o voto da relatora as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, por videoconferência, no dia 29 de agosto do ano de 2021. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95.
10/12/2021 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
30/11/2021 19:33

Juntada de petição
30/11/2021 12:20

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:59

Desentranhado o documento
30/11/2021 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 01:05

Publicado Intimação de pauta em 26/11/2021.
26/11/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2021 11:01

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2021 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 12:08

Juntada de Certidão
16/11/2021 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800025-20.2019.8.10.9003 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL - MA17788 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: NORBERTO XIMENES FERREIRA - MA8808-A INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 22 de novembro de 2021, a partir das 08h00, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 11 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
11/11/2021 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:19

Pedido de inclusão em pauta
30/07/2021 09:39

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:38

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:19

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2021 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2021 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2021.
09/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2021 21:30

Juntada de petição
12/08/2020 12:06

Conclusos para despacho
12/08/2020 12:05

Juntada de Certidão
22/07/2020 01:52

Decorrido prazo de NORBERTO XIMENES FERREIRA em 20/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:55

Juntada de Certidão
19/06/2020 12:53

Juntada de Certidão
18/06/2020 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2019 16:35

Juntada de Certidão
24/05/2019 11:49

Juntada de Certidão
24/05/2019 11:45

Juntada de cópia de decisão
24/05/2019 11:42

Conclusos para despacho
24/05/2019 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850271-89.2021.8.10.0001

Juliano Rodrigo Marcheti

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Adriano Brauna Teixeira e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0000002-82.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Jose Nascimento Freitas Matos

Advogado: Jose Ribamar Oliveira Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800713-98.2020.8.10.0029

Rubens Oliveira Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2020 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800008-37.2021.8.10.0071

Vigesima Primeira Delegacia Regional de ...

Edilson Rabelo da Silva

Advogado: Nataly de Sousa Pires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0812771-02.2021.8.10.0029

Raimundo Nonato Alves de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2021 16:20

Exibir Processo