15/05/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801118-53.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO FELIX DA SILVA REQUERIDO(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA DESPACHO No que se refere ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
11/05/2023 14:18

Baixa Definitiva
11/05/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 14:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2023 00:03

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA DIAZ em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:03

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 31/03/2023.
31/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia16 a 23 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850564-59.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª APELANTE: BRUNA MESQUITA DIAZ Advogados: Dr.

Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.6140) e outros 2ª APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A.

Advogado: Dr.

Reinaldo L.

T.

R.

Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) 1ª APELADA: BRADESCO SAÚDE S/A.

Advogado: Dr.

Reinaldo L.

T.

R.

Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) 1ª APELADA: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Advogado: Dr.

Pedro Almeida Castro (OAB/MA 17.788-A) 2ª APELADA: BRUNA MESQUITA DIAZ Advogados: Dr.

Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.6140) e outros Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE CIRURGIA.

COMPROVAÇÃO DA EMERGÊNCIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

I - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas devem ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a eliminação das cláusulas abusivas.

II - Uma vez comprovada à situação de urgência, tem a usuária de plano de saúde o direito à procedimento cirúrgico, sem observar o prazo de carência.

III - É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde nega a cirurgia de urgência em razão da ausência de carência no plano.

IV - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0850564-59.2021.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao primeiro recurso e PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 16 a 23 de março de 2023.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
29/03/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 16:08

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
28/03/2023 16:08

Conhecido o recurso de BRUNA MESQUITA DIAZ - CPF: *27.***.*99-29 (REQUERENTE) e provido
23/03/2023 16:24

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 07:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:27

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA DIAZ em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 04:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:41

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 08:15

Recebidos os autos
27/02/2023 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/02/2023 08:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 12:30

Juntada de parecer
06/10/2022 05:07

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA DIAZ em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:07

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:55

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:55

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA DIAZ em 04/10/2022 23:59.
22/09/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 04:22

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 08:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2022 08:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2022 08:08

Juntada de Certidão
13/09/2022 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/09/2022 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 14:43

Determinação de redistribuição por prevenção
12/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0850564-59.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Bradesco Saúde S/A Advogado: Dr.

Reinaldo L.

T.

R.

Mandaliti (OAB/MA 11.706) Apelada: Bruna Mesquita Diaz Advogados: Dr.

Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7614) e outros Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifico que o recurso em foco não poderia ter sido distribuído a esta relatoria, haja vista encontrar-se prevento ao Excelentíssimo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf – 1ª Câmara Cível, em virtude de ter figurado como relator do Agravo de Instrumento nº 0820098-85.2021.8.10.0000 (Id 19893560). Destarte, em observância ao art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal, devolvam-se estes autos ao setor competente, a fim de que sejam distribuídos de acordo com a prevenção ora verificada, procedendo-se, em seguida, a devida compensação. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 05 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
09/09/2022 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção
05/09/2022 08:07

Recebidos os autos
05/09/2022 08:07

Conclusos para decisão
05/09/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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