24/10/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:09

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:36

Juntada de termo de juntada
16/08/2022 15:39

Transitado em Julgado em 29/04/2022
22/04/2022 15:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2022 15:30 2ª Vara de Buriticupu.
22/04/2022 15:50

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 10:22

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/04/2022 15:30 2ª Vara de Buriticupu.
07/04/2022 10:10

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/04/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/04/2022 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 17:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/04/2022 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 17:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2022 16:29

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:48

Juntada de termo
14/03/2022 10:33

Juntada de petição
11/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:50

Juntada de petição
10/03/2022 08:26

Juntada de petição
09/03/2022 15:14

Juntada de Mandado
09/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:36

Juntada de Ofício
09/03/2022 11:21

Juntada de termo
09/03/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 10:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 11:00 2ª Vara de Buriticupu.
18/02/2022 17:56

Decorrido prazo de GLEICIANE em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 09:00 2ª Vara de Buriticupu.
09/02/2022 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 08:51

Juntada de diligência
09/02/2022 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 08:51

Juntada de diligência
09/02/2022 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 08:50

Juntada de diligência
09/02/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 08:49

Juntada de diligência
27/01/2022 11:23

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:18

Expedição de Mandado.
27/01/2022 11:17

Juntada de Mandado
09/12/2021 18:28

Juntada de petição
08/12/2021 12:09

Juntada de petição
07/12/2021 15:52

Juntada de petição
06/12/2021 16:27

Expedição de Mandado.
06/12/2021 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 16:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2022 09:00 2ª Vara de Buriticupu.
26/11/2021 10:13

Juntada de petição
20/11/2021 11:37

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:37

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:25

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 07:16

Juntada de petição
06/11/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 08:17

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801824-86.2021.8.10.0028 AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: ERINALDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO Vítimas: MARIA ANTÔNIA PEREIRA SILVA – Travessa São João, s/n, Centro, Bom Jesus das Selvas/MA, tel. (98) 985097118; GLEICIANE - Travessa São João, s/n, Centro, Bom Jesus das Selvas/MA; Testemunhas de acusação: MARIA PEREIRA SILVA – povoado SIMAZA, vila Santo Antônio, Bom Jesus das Selvas/MA; SD VALE – Policial Militar, lotado no Batalhão de Polícia Militar de Buriticupu/MA; SD ELKE – Policial Militar, lotado no Batalhão de Polícia Militar de Buriticupu/MA DECISÃO O órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de ERINALDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, enquadrando-o nas sanções do art. 147 e 129, § 9º do CPB c/c art. 7º, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006. É o relatório.

Passo à fundamentação e decisão.

Recebo a denúncia de ID 55512827 em desfavor de ERINALDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal.

Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal. 1.

CITE-SE o acusado ERINALDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO, atualmente custodiado na UPR de Açailândia/MA, para, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, responder à denúncia, arguindo o que lhe interessar para a sua defesa, inclusive preliminares, juntando documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, sob pena de preclusão.

Após o decurso do mencionado prazo de defesa, certifique-se, ficando desde já nomeada a Defensoria Pública para apresentar defesa que deverá observar o prazo acima aludido, nos moldes do art. 396-A, §2º, do CPP. 2.

INTIME-SE o réu, para comparecer na data de 09/02/2022, às 09:00 horas, na sala de audiências da 2a Vara, no Fórum de Buriticupu, para audiência de instrução e julgamento.

Ressalvo que, como prejudicial à abertura do ato, serão apreciadas as preliminares e eventuais teses de absolvição sumária, em atenção ao art. 395, do CPP.

Da designação da audiência, intimem-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) aqui residente(s) (militar, se houver, também requisitado aos superiores), o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es).

Desde já autorizo aos que quiserem e dispuserem de conexão de internet banda larga e estável a participarem da audiência de forma remota, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bruno-3e2-a61. Cite-se e Intime-se o réu. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Com relação ao pedido de liberdade provisória de ID 55366124 e, conforme a cota ministerial de ID 55512827, concedo a ERINALDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO o benefício da liberdade provisória, já que a lesão corporal perpetrada pelo denunciado não causou graves sequelas à vítima.

Ademais, o acusado é primário, não responde a outros processos criminais e comprovou ter endereço fixo.

Desse modo, concedo, LIBERDADE PROVISÓRIA ao denunciado ERINALDO DE JESUS DA CONCEIÇÃO, ficando CONDICIONADO, às seguintes medidas, sob pena de revogação: 1.

Proibição de manter contato com a vítima ainda que meramente visual; 2.

Comparecer a todos os atos processuais quando intimado, devendo apresentar endereço sempre atualizado para o recebimento de intimações; 3.

Não mudar de residência sem prévia permissão do juízo; 4.

Não se ausentar mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem previa autorização do Juízo, e sem comunicação precisa do local onde poderá ser encontrado; 5.

Proibição de frequentar bares, casas noturnas, festas públicas ou particulares; 6.

Não portar armas.

Fica ainda advertida de que deverá obedecer rigorosamente a todas as medidas impostas, sob pena de ser revogado o benefício, com a decretação de sua prisão preventiva. Atribuo à presente decisão força de MANDADO e ALVARÁ DE SOLTURA. Intimem-se.

Dê-se ciência ao MP. Altere-se a classe processual e retifique a competência. Cumpra-se com URGÊNCIA. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.
04/11/2021 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 20:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/11/2021 19:41

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e proibição de manter contato com pessoa determinada
04/11/2021 19:41

Recebida a denúncia contra ERINALDO DE JESUS DA CONCEICAO - CPF: *57.***.*82-61 (FLAGRANTEADO)
04/11/2021 14:28

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:02

Juntada de petição
28/10/2021 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 16:52

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
23/09/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 17:19

Juntada de termo de juntada
23/09/2021 09:41

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:40

Juntada de termo
16/09/2021 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2021 14:00

Declarada incompetência
13/09/2021 13:41

Conclusos para decisão
11/09/2021 08:42

Juntada de petição
10/09/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 15:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/09/2021 15:33

Juntada de ato ordinatório
10/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:27

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
03/09/2021 12:32

Juntada de petição
31/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:14

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:17

Juntada de petição
26/08/2021 22:55

Expedição de Mandado.
26/08/2021 22:55

Expedição de Mandado.
26/08/2021 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 22:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/08/2021 21:25

Conclusos para decisão
26/08/2021 20:53

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
26/08/2021 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 18:04

Juntada de pedido de prisão preventiva (313)
26/08/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:35

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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