24/11/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 10:45

Transitado em Julgado em 20/11/2023
20/11/2023 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:10

Juntada de termo
27/10/2023 10:14

Juntada de petição
25/10/2023 00:54

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo.

Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente Alvará Judicial.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Imperatriz, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
23/10/2023 20:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:14

Homologada a Transação
18/10/2023 12:06

Juntada de petição
22/09/2023 14:52

Juntada de petição
13/09/2023 13:44

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:35

Juntada de petição
28/08/2023 16:23

Juntada de petição
23/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Defiro o pedido98609883 - Petição.

Por outro lado, conforme requerido, proceda-se à solicitação de bloqueio junto ao Banco Central para verificar a possibilidade de realização da penhora sobre valor em dinheiro pertencente à parte executada.

Imperatriz, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
21/08/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:23

Juntada de petição
03/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intime-se AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA, através de seu advogado, a fim de que efetue o pagamento da dívida, no valor mencionada na petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Domingo, 11 de Junho de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
01/08/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:08

Transitado em Julgado em 23/01/2023
22/01/2023 01:48

Decorrido prazo de AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
28/12/2022 15:54

Juntada de petição
17/12/2022 00:47

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA ajuizou esta ação revisional em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a revisão de contra de financiamento.

Aduz que o Réu unilateralmente financiou o IOF e cobrou taxa de registro.

A Autora alegou, em síntese, que os juros são superiores ao previsto em contrato e superiores ao limite legal.

Aduz ainda a presença de capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

Não foi concedida antecipação de tutela.

O Suplicado apresentou a contestação.

Realizado parecer contábil.

Relatados, DECIDO.

Como já dito no relatório, a ação proposta pela Autora cingiu-se sobre os juros, os quais seriam capitalizados e superiores ao limite legal.

Também houve alegação de cobrança de IOF junto do financiamento, taxa de registro, de capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

Não houve qualquer prova de que os juros praticados nos contratos em tela eram superiores à média do mercado, como demonstrou o laudo contábil.

Também restou comprovado pelo mesma prova que os juros aplicados estão de acordo com o instrumento contratual.

Além disso, a tarifa de registro é autorizada pelo nosso ordenamento e devidamente prevista em contrato, assim como o financiamento do IOF.

Assim, afasto a alegação de abusividade dela.

Por outro lado, a capitalização mensal prevista em contrato e aplicada no caso concreto é legal, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, tal como na situação dos autos.

Digo então que não ficou demonstrado que os juros tenham sido cominados em desacordo com a legislação.

Ressalte-se que a Autora deve, efetivamente, provar tais incidências, já que isto também não se mostrou evidente nas suas razões iniciais.

Neste sentido, não basta para a Autora apenas alegar sem qualquer ônus de prova.

Nos contratos discutidos nos autos não houve a cobrança de comissão de permanência com correção monetária, como demonstrado no parecer contábil, o que é vedado.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, em conseqüência, não altero nenhum dispositivo contratual e mantenho a dívida de acordo com o valor cobrado pelo Réu.

Além disso, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Dou por publicada com a disponibilidade no sistema.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 22 de novembro de 2022.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
23/11/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 18:35

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 19:08

Juntada de petição
22/09/2022 16:04

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:04

Juntada de termo
21/09/2022 15:15

Juntada de petição
08/09/2022 00:08

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 00:08

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo individual de quinze dias, apresentarem razões finais, sob forma de memoriais.

Transcorrido tal prazo, com ou sem a apresentação das razões finais, devidamente certificado, voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Sábado, 03 de Setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
05/09/2022 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:59

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:58

Juntada de termo
21/07/2022 23:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:06

Juntada de petição
16/06/2022 00:51

Publicado Intimação em 08/06/2022.
16/06/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Imperatriz.
06/06/2022 15:26

Conta Atualizada
02/06/2022 11:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:27

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:27

Juntada de termo
19/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 17:02

Juntada de petição
12/04/2022 08:52

Decorrido prazo de AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:42

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Não há se falar em inépcia, vez que a Autora indicou os valores incontroversos, assim como apontou quais verbas entende indevidas.

Sobre o IOF, diga-se que não se questionando a sua cobrança, mas sim a forma de pagamento, o que não necessita da participação da União Federal, nem altera a competência para esse feito.

Sem outras preliminares.

As questões de fato que serão objeto de produção de provas são as seguintes: se houve encargos moratórios acima do limite legal; se houve incidência da comissão de permanência; qual é a taxa aplicada no contrato em tela e como está colocação dela na média do mercado; e se houve cobrança de TAC ou TEC.

Deverá ser provada por perícia.

O ônus da prova é da Autora.

As questões de direito relevantes para serem delimitadas são: se os juros remuneratórios podem ser fixados acima de 12% a.a. (doze por cento ao ano); se a capitalização de juros é permitida no contrato; e se a tarifa de registro pode ser cobrada; .

Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias.

Após isso, voltem os autos conclusos para deliberação.

Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/04/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 22:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 16:26

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:26

Juntada de termo
07/04/2022 08:59

Decorrido prazo de AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:00

Juntada de petição
04/04/2022 01:32

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificado, demandou Ação, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também devidamente qualificada nos autos.

Alega o Autor que não tem condições de arcar com as custas do processo e, por isso, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que o Autor está discutindo um contrato de valor superior a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), como se percebe da petição, inclusive o que não condiz com os rendimentos apresentados, o que comprova a sua não hipossuficiência financeira.

Portanto, indefiro o mencionado pedido.

Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para saneamento.

Intime-se.

Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/03/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 08:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA - CPF: *00.***.*34-37 (AUTOR).
30/03/2022 18:39

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:39

Juntada de termo
30/03/2022 06:56

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 13:11

Juntada de petição
28/03/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:53

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:53

Juntada de termo
18/03/2022 12:15

Juntada de petição
24/02/2022 02:59

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
24/02/2022 02:58

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
17/02/2022 20:06

Juntada de petição
10/02/2022 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 22:50

Juntada de ato ordinatório
10/02/2022 22:44

Juntada de Certidão
03/02/2022 21:12

Juntada de réplica à contestação
13/12/2021 19:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 01:50

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº: 0817254-42.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo a requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnica Judiciária
09/12/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:08

Juntada de Certidão
09/12/2021 10:56

Juntada de contestação
24/11/2021 15:46

Juntada de petição
10/11/2021 15:37

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 10:40

Juntada de petição
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0817254-42.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por AKYHANA DINIZ ANDRADE DA SILVA, devidamente qualificada, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, a cobrança de juros abusivos em parcelas referentes a contrato de financiamento.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para que a Ré seja proibida de inscrever o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito e de atentar contra a posse do veículo objeto do contrato.

Autos conclusos.

Os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil preveem que, havendo indícios de probabilidade do direito e de perigo de dano ao Autor, bem como contemporaneidade entre a urgência alegada e a propositura da ação, poderá ser concedida a antecipação da tutela.

No caso em questão, verifica-se que as provas trazidas aos autos conduzem ao indeferimento da tutela de urgência, haja vista a parte autora não ter logrado êxito em comprovar a probabilidade do direito, conforme se demonstra.

A Requerente alega abusividade de cláusulas contratuais, com imposição de juros ilegais.

Requer, assim, a revisão do contrato e pede tutela de urgência para que a Ré seja proibida de inscrever o nome da Autora em órgão de proteção ao crédito e de atentar contra a posse do veículo até a resolução da lide.

Ocorre que, nesta situação, a concessão da tutela de urgência está diretamente ligada ao mérito da questão, não sendo demonstrativo de probabilidade do direito a mera apresentação do contrato de financiamento (id. 55737685) e cálculo do valor das parcelas (id. 55737684).

A Requerente não contesta a existência do negócio jurídico, mas seus termos.

Portanto, para averiguar a existência de probabilidade do direito no pedido, ora analisado, é necessário discorrer sobre o mérito da lide, o que ocorrerá após a instrução probatória e o exercício do contraditório.

Carecem, portanto, elementos capazes de autorizar a antecipação da tutela pleiteada.

Isto posto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, mediante a ausência de comprovação de probabilidade do direito, conforme determina o art. 300 do CPC.

DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, determina-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte ré, na forma do art. 335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, caso a ré alegue alguma das matérias contidas no artigo 337, CPC, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz/MA, 08 de novembro de 2021.

Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
08/11/2021 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 17:56

Conclusos para decisão
05/11/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801978-42.2019.8.10.0039

Joao Lima de Sousa

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Apoliana Pereira Costa Medeiros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0801978-42.2019.8.10.0039

Joao Lima de Sousa

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Hosanna Stephanie Duarte Martins Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2019 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0802110-89.2021.8.10.0052

Florencio Serra

Municipio de Pedro do Rosario

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001438-87.2020.8.10.0040

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Rafael Ferreira dos Santos

Advogado: Laurencia Maria dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800029-58.2017.8.10.0069

Girlene da Cruz Ferreira

Gilmar Santos de Araujo Filho

Advogado: Sonia Maria Carvalho Sales

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2017 19:38

Exibir Processo