12/09/2025 01:11

Decorrido prazo de FLORENCIO SERRA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:21

Juntada de petição
18/06/2025 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO em 17/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 16:28

Juntada de Ofício
27/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:24

Juntada de petição
20/10/2024 11:43

Decorrido prazo de FLORENCIO SERRA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:20

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 22:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:31

Juntada de termo
21/08/2024 14:38

Juntada de petição
01/07/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2024 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 15:26

Processo Desarquivado
14/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:24

Juntada de petição
12/03/2024 15:22

Juntada de petição
26/01/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:32

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 13:03

Juntada de cópia de dje
28/11/2023 09:40

Juntada de petição
27/10/2023 02:18

Decorrido prazo de FLORENCIO SERRA em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:26

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0802110-89.2021.8.10.0052 Autor: FLORENCIO SERRA Requerido: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por FLORENCIO SERRA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO.

Relata que em 02/01/2005, o autor foi contratado para laborar como Guarda Municipal do município ora requerido, percebendo ultima remuneração média de R$ 1.173,92 (um mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos).

Em 30/12/2016, a autora foi dispensada sumariamente, poucos meses após a mudança de governo, mas até a presente data jamais recebeu as verbas rescisórias trabalhistas, notadamente o FGTS.

Computando todos os meses laborados, o contrato de trabalho durou 143 (cento e quarenta e três) meses.

O reclamante ficou sem perceber seus vencimentos de outubro/2008 à dezembro/2008 e ainda de julho de 2016 à dezembro de 2016, totalizando 9 (nove) meses.

Requer, ainda, dano moral.

Contestação apresentada no ID 49603859 - fls. 25/26.

Réplica no ID 61206439.

Em audiência, as partes dispensaram a realização de produção probatória (ID 94335167). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar salário e FGTS ao autor que não fora contratado por meio de concurso público.

Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC), pois, embora não apresentada a peça contestatória, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, NCPC).

Porém, não havendo provas a produzir em audiência, porque, como a matéria versa sobre o pagamento de verbas em caso de contratação sem concurso público e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito.

Reconheço, desde já, em observância ao artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, que a cobrança das verbas atinentes a janeiro de 2001 a novembro de 2013 se encontram prescritas, uma vez que a presente ação somente fora intentada em novembro de 2018 tendo; pois, ocorrido a prescrição quinquenal.

Esclareço, de pronto, que, por força do artigo 37, II, Constituição Federal (CF), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como maneira de resguardar, em suma, os princípios da impessoalidade e eficiência no âmbito da Administração Pública (artigo 37, caput, CF).

Nesse sentido, embora a norma acima mencionada – artigo 37, II, CF – seja, inegavelmente, de eficácia plena, consoante a clássica classificação de José Afonso da Silva[1], os chefes do Poder Executivo Municipal, notadamente, estabeleciam uma relação jurídico-administrativa para com os trabalhadores, sem observar a regra do concurso público.

Porém, a contratação nula não implica em não ocorrer o pagamento de verbas, como o salário e FGTS, de acordo com o artigo 19-A, Lei nº 8.036/1990, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Além disso, o trabalho desenvolvido, a título de a parte requerente ser ocupante do cargo de guarda municipal, deve ser remunerado, uma vez que a hipótese aqui trazida não se trata de trabalho voluntário ou gratuito como faz prova a partir dos contracheques anexados.

Então, com base na declaração acima referida, a qual comprova o labor neste período, constato que houve o desenvolvimento das atividades laborais para as quais o(a) autor(a) fora contratado(a), inclusive sem ter havido desconto relativo a faltas, o que faz presumir o desenvolvimento por completo de suas funções, e, portanto, deve haver o pagamento pleiteado.

Entretanto, as parcelas de 2008 estão prescritas e aquelas vindicadas de julho à dezembro de 2016 não há a comprovação do trabalho, por meio de contracheques ou até mesmo de declaração obtida junto à Prefeitura de Pedro do Rosário/MA.

Atrelado a isso, segundo tese firmada em sede de repercussão geral, relativa ao Tema 191, o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento acerca da necessidade de pagamento do FGTS na hipótese de a contração não ter sido precedida de concurso público, senão vejamos: EMENTA Recurso extraordinário.

Direito Administrativo.

Contrato nulo.

Efeitos.

Recolhimento do FGTS.

Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.

Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(RE 596478, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) – grifos meus.

Ainda, ressalto que, com base no artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo, então, a Administração Municipal comprovar o pagamento das verbas pleiteadas ou o não desenvolvimento das atividades laborais, por exemplo, a fim de se eximir da ação de cobrança ora formulada.

Para arrematar, não é devida a multa pleiteada ou a imposição de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois, friso, se trata de contratação nula e, quanto a esta última, acaso seja reconhecida, implica em se determinar, a meu ver, a validade do contrato de trabalho, fato esse que afronta completamente a ordem constitucional pátria, porque a contratação ocorreu sem concurso público.

Sobre o dano moral, também não vislumbro quaisquer ilegalidades que atinjam direito à honra e à imagem do Autor. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE o pedido do autor FLORENCIO SERRA a fim de condenar o MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, ao pagamento do FGTS, no percentual de 8% (oito por cento), durante o período relativo ano de 2013 (novembro de 2013) na forma proporcional, e aos anos de 2014 e 2015 integralmente, e 2016 (até fevereiro de 2016) na forma proporcional.

Ainda, as parcelas deverão ser atualizadas conforme a taxa SELIC da data do inadimplemento.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor devido à parte autora, em consonância com 85, § 3º, NCPC.

Não há remessa necessária, uma vez que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de julho de 2023.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular
02/10/2023 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 14:20

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:20

Juntada de termo
12/06/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 16:30, 1ª Vara de Pinheiro.
12/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 04:43

Decorrido prazo de FRANCIMAR REIS DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:50

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:28

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 08:17

Juntada de petição
15/05/2023 15:19

Juntada de petição
15/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802110-89.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PARTE(S) REQUERENTE(S): FLORENCIO SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 e Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 06/06/2023 as 16:30hs.

As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS.

OBSERVAÇÕES: 1.

A audiência se realizará na forma presencial; 2.

Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3.

Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4.

O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5.

Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6.

As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7.

A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9.

Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10.

No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11.

Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12.

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin; 13.

Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14.

Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h.

Pinheiro/MA, 11/05/2023.

Eu, LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.
11/05/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:30, 1ª Vara de Pinheiro.
27/09/2022 07:58

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:22

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/09/2022 09:00 1ª Vara de Pinheiro.
19/07/2022 09:59

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/10/2022 11:00 1ª Vara de Pinheiro.
13/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:13

Juntada de petição
05/07/2022 06:07

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802110-89.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PARTE(S) REQUERENTE(S): FLORENCIO SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 14/07/2022 10:30hs.

As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.

OBS. 1: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.

OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 OBS. 4: Caso as partes e testemunhas desejem participar do ato presencialmente, deverão peticionar nos autos informando que utilizarão as instalações do fórum.

OBS. 5: No caso de dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.

Pinheiro/MA, 27 de junho de 2022.

MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara.
27/06/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 11:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 10:30 1ª Vara de Pinheiro.
14/03/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2022 13:12

Juntada de termo
09/03/2022 14:48

Juntada de petição
23/02/2022 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 17:32

Juntada de petição
21/02/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
20/02/2022 15:45

Juntada de termo
17/02/2022 15:25

Juntada de réplica à contestação
11/02/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:52

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:16

Juntada de petição
09/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:32

Juntada de termo
11/11/2021 12:15

Juntada de petição
09/11/2021 16:13

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802110-89.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] PARTE(S) REQUERENTE(S): FLORENCIO SERRA Advogado: DR.

FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do AUTOR: DR.

FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, conforme DESPACHO (ID 54559544) proferido por este Juízo.

Pinheiro/MA, 6 de novembro de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES.

Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.
06/11/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 23:37

Conclusos para despacho
13/08/2021 09:17

Juntada de petição
10/08/2021 07:47

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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