03/05/2022 07:43

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 07:42

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARVALHO SALES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:06

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARVALHO SALES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:05

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 00:49

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
12/11/2021 00:48

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2021.
12/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 14:04

Juntada de petição
10/11/2021 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº. 0800029-58.2017.8.10.0069 AUTOR: GIRLENE DA CRUZ FERREIRA REU: GILMAR SANTOS DE ARAÚJO FILHO SENTENÇA: .SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse movida por Girlene da Cruz Ferreira em face de Gilmar Santos de Araújo Filho alegando que é legítima proprietária de um imóvel situada na Rua Oscar de Freitas Dutra, s/n, Bairro Centro e que o requerido derrubou o muro e passou a construir outro, dentro do imóvel da autora.

Pediu Liminar de manutenção de posse, com paralisação da obra.

Pede ao final que o muro seja desfeito e que seja construído no local que estava anteriormente.

Audiência de Justificação ID 7972023.

Contestação ID 8090838.

Decisão liminar de manutenção de posse ID 8237824 .

Auto de constatação ID 12290153 .

Audiência de Instrução e Julgamento ID 12290153 .

Alegações finais do requerido ID 12290153 . É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente verifico que a controvérsia diz respeito à prática de ato de esbulho por parte do requerido, consistente na construção de um muro.

A autora sustenta na exordial a existência de um muro, que teria sido unilateralmente retirado, construído em seu lugar um novo, porém sem respeitar a linha divisória anterior.

Constata-se, então, que a hipótese se enquadra na possibilidade jurídica do pedido inicial da ação demarcatória, o que não impede, no entanto, o manejo da ação possessória, cujo objeto é apenas assegurar a ocupação sobre a parte controvertida entre os imóveis.

Por este juízo foi determinado a realização de auto de constatação para verificação se o muro encontra-se encravado na área pertencente a autora, tomando por base a documentação juntada por ambas as partes.

Após a realização da diligência foi juntado auto com a seguinte conclusão :" com base nos documentos ID 7746695 e 8090869 é possível afirmar que o muro construído pelo requerido está nos limites do seu terreno, não invadindo, assim, a área da requerente, visto que compreendido nos 06 metros (frente e fundos) assinalados no documento ID 8090869." Assim, na presente ação possessória, após a referida diligência, não restou comprovada o esbulho, por haver indícios de que o muro fora construído dentro dos limites do terreno do requerido.

Fala-se em indício porque, somente poderá ser estabelecida a verdadeira linha de confrontação através de Ação Demarcatória.

A jurisprudência do STJ (RSTJ n. 13/399 e n. 81/309) já se orientou no sentido de ser admissível, mesmo existindo muro divisório, 'o manejo de da ação demarcatória, para fixar os limites se existe divergência entre a realidade e os títulos dominiais, geradora de insegurança e controvérsia entre as partes' dando interpretação ao comando do art. 946 do CPC.

Assim, a decisão sobre a posse do imóvel na presente ação não implica em coisa julgada sobre os limites dos terrenos lindeiros, de sorte que é juridicamente possível a autora, conquanto vencida na presente lide, promover ação demarcatória para obter a definição da exata linha divisória entre os lotes contíguos, ante a alegação de que o muro antes existente foi derrubado e em seu lugar construído, unilateralmente, pelo réu, muro que alterou o local anterior, invadindo área a ela pertencente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para REVOGAR a liminar de ID 8237824, e em consequência EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas pela requerente, dispensado o recolhimento em razão da justiça gratuita concedida à parte.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

DATA E ASSINATURA REGISTRADOS DIGITALMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/ MA Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
09/11/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 15:23

Julgado improcedente o pedido
02/09/2021 09:35

Conclusos para julgamento
02/09/2021 09:35

Juntada de Certidão
01/08/2020 01:03

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 31/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 14:04

Juntada de petição
13/12/2019 09:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/12/2019 10:00 2ª Vara de Araioses .
10/12/2019 13:32

Juntada de Informações prestadas
28/08/2019 11:35

Juntada de Informações prestadas
28/08/2019 11:30

Audiência instrução e julgamento redesignada para 06/12/2019 10:00 2ª Vara de Araioses.
22/08/2019 02:59

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS DE ARAÚJO FILHO em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 02:59

Decorrido prazo de GIRLENE DA CRUZ FERREIRA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 02:59

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 21/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 09:57

Expedição de Informações pessoalmente.
14/08/2019 09:30

Audiência instrução e julgamento designada para 06/12/2019 10:00 2ª Vara de Araioses.
26/04/2019 09:25

Audiência instrução e julgamento designada para 14/08/2019 09:30 2ª Vara de Araioses.
24/04/2019 10:36

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS DE ARAÚJO FILHO em 24/04/2019 00:30:00.
24/04/2019 10:36

Decorrido prazo de GIRLENE DA CRUZ FERREIRA em 24/04/2019 08:30:00.
24/04/2019 10:36

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARVALHO SALES em 24/04/2019 08:30:00.
24/04/2019 10:36

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 24/04/2019 08:30:00.
24/04/2019 08:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/04/2019 08:30 2ª Vara de Araioses .
11/01/2019 09:53

Juntada de diligência
11/01/2019 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2019 09:50

Juntada de diligência
11/01/2019 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 08:17

Publicado Intimação em 18/12/2018.
17/12/2018 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2018 15:02

Expedição de Mandado
02/10/2018 15:44

Audiência instrução e julgamento designada para 24/04/2019 08:30.
02/10/2018 11:54

Outras Decisões
27/07/2018 15:34

Conclusos para decisão
17/06/2018 00:45

Publicado Intimação em 05/06/2018.
17/06/2018 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 13:11

Juntada de Petição de diligência
14/06/2018 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2018 13:10

Juntada de Petição de diligência
14/06/2018 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2018 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2018 14:45

Juntada de Certidão
29/05/2018 10:38

Juntada de Certidão
18/05/2018 09:13

Expedição de Mandado
16/05/2018 11:05

Juntada de Mandado
17/04/2018 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/04/2018 09:00 2ª Vara de Araioses.
02/04/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 09:24

Juntada de Certidão
12/03/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2018.
06/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 11:43

Expedição de Mandado
01/03/2018 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/04/2018 09:00.
27/02/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 11:37

Conclusos para despacho
14/12/2017 11:37

Juntada de Certidão
13/12/2017 01:21

Decorrido prazo de GIRLENE DA CRUZ FERREIRA em 12/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 00:18

Decorrido prazo de GIRLENE DA CRUZ FERREIRA em 11/12/2017 23:59:59.
20/11/2017 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2017 11:30

Juntada de Certidão
20/11/2017 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2017 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2017 00:04

Publicado Intimação em 17/11/2017.
17/11/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 15:23

Expedição de Mandado
10/11/2017 15:23

Expedição de Mandado
08/11/2017 10:15

Juntada de Mandado
05/10/2017 10:43

Concedida a Medida Liminar
22/09/2017 14:48

Conclusos para decisão
21/09/2017 10:13

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/09/2017 09:30 2ª Vara de Araioses.
20/09/2017 14:07

Juntada de ata da audiência
13/09/2017 11:56

Audiência de justificação designada para 19/09/2017 09:30.
13/09/2017 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2017 10:43

Juntada de protocolo
13/09/2017 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2017 00:30

Publicado Intimação em 12/09/2017.
12/09/2017 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2017 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2017 15:41

Expedição de Mandado
08/09/2017 15:41

Expedição de Mandado
06/09/2017 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 19:38

Conclusos para decisão
04/09/2017 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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