25/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO ELOIA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2025.
17/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2025 14:33

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
15/07/2025 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 18:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
03/05/2024 15:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
16/04/2024 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO ELOIA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:53

Juntada de parecer do ministério público
20/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 05:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/01/2024 16:45

Determinada a redistribuição dos autos
25/01/2024 09:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2024 13:13

Juntada de parecer do ministério público
12/01/2024 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/10/2023 08:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2023 08:57

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/10/2023 14:24

Determinada a redistribuição dos autos
19/10/2023 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2023 12:35

Recebidos os autos
17/10/2023 12:35

Juntada de decisão
03/10/2022 12:50

Baixa Definitiva
03/10/2022 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/10/2022 12:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/10/2022 02:40

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:51

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
10/09/2022 11:37

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
10/09/2022 11:37

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809892-22.2021.8.10.0029 APELANTE: JOÃO ELOIA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº 19842 E OAB/MA Nº 22861-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO APELANTE.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

DOCUMENTO REQUISITADO PELO JUÍZO DE BASE QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADO DENTRE AQUELES CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC.

DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA APELANTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 319 do CPC, “a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”. 2) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 3) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência em nome próprio não se afigura capaz de macular quaisquer dos requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC, até porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo necessário que apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Rita de Cassia Maia Baptista.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022.

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO ELOIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Caxias que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.

Nas suas razões recursais, a Apelante alega que “não possui documento que comprove seu endereço em seu próprio nome, porém, descansa nos autos declaração de residência assinada pelo autor confirmando o endereço do comprovante acostado”.

Pontua que “o caso sub judice trata-se de ação indenizatória e declaratória de nulidade/inexistência de contrato bancário e consequentemente, a exigência de comprovante de residência em nome do demandante não é documento indispensável ao julgamento da ação, mostrando-se desnecessária a determinação de juntada do referido documento”.

Após fazer outras ponderações sobre o direito que entende aplicável ao caso, formula os seguintes requerimentos: a) provimento do recurso para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para imediato julgamento do feito; e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O Apelado apresentou contrarrazões nas quais pleiteia que seja negado provimento ao recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da Dra.

Maria Luiza Ribeiro Martins, manifestou-se “pelo CONHECIMENTO da presente apelação e, quanto ao mérito, deixa de opinar, por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no art. 178 do Código de Processo Civil”. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado.

Consta dos autos que o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito porque a Apelante não cumpriu o despacho que determinou a emenda da inicial “para apresentar um Comprovante de Residência em nome próprio” ou “caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá ser documentalmente comprovada a relação jurídica entre as partes, sob pena de indeferimento”.

No presente recurso, a Apelante requer a reforma da sentença, já que o comprovante de residência não constitui documento essencial ou necessário para a propositura da ação.

Examinando detidamente os autos, constato que a sentença recorrida deve ser revista.

O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe o seguinte sobre a petição inicial: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Em prosseguimento, no art. 320 do CPC é previsto que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Por sua vez, o art. 321, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse contexto, eventuais defeitos na petição inicial, cujos requisitos estão previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ensejará a intimação do autor para emendar/completar a petição inicial nos termos da determinação judicial.

A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito.

Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência em nome próprio não se afigura capaz de macular quaisquer dos requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC, até porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo necessário que apenas que se decline os endereços do autor e do réu.

Além disso, não há nos autos informação que possa pôr em dúvida que a Apelante, de fato, reside no endereço informado na petição inicial.

A propósito, a jurisprudência pátria caminha nesse sentido, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência.

Não há exigência, contudo, de que o comprovante de endereço esteja em nome do autor, porquanto a simples indicação de seu domicílio ou residência já atente à determinação do comando normativo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJGO; AC 5259282-02.2021.8.09.0174; Senador Canedo; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Subst.

Roberto Horácio de Rezende; Julg. 13/05/2022; DJEGO 18/05/2022; Pág. 969). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais.

Extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC.

Descumprimento da ordem de emenda da inicial, com alerta sobre a possível extinção da ação.

Determinação de juntada de documentos sobre endereço da parte.

Art. 319, II do CPC exige indicação de domicílio e residência, não qualquer obrigação que venha aos autos o comprovante de residência.

Entendimento de que comprovante de endereço, seja em nome próprio ou não, não é documento essencial para instruir a peça exordial.

Sentença deve ser desconstituída.

Processo deve ter seu regular andamento.

Retorno dos autos à vara de origem.

Recurso conhecido e provido.

Unanimidade. (TJSE; AC 202100735507; Ac. 9577/2022; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Ruy Pinheiro da Silva; DJSE 12/04/2022). (Grifo nosso).

Na mesma trilha, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também tem afastado a necessidade da juntada de comprovante de residência para demonstrar a higidez da petição inicial, de modo que destaco os acórdãos proferidos na Apelação Cível n.º 0800634-94.2020.8.10.0102 (5ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa.

Julgado em 08/11/2021) e no Agravo de Instrumento n.º 0809302-35.2021.8.10.0000 (2ª Câmara Cível.

Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Julgado em 26/10/2021).

De mais a mais, a ausência de comprovante de residência em nome da Apelante não constitui motivo idôneo para indeferir a petição inicial, já que não configurada nenhuma das hipóteses de que trata o art. 330, I a IV, e § 1º, I a IV, do CPC, que justificariam tal medida.

Acaso se comprove posteriormente que as alegações prestadas pela parte autora e respectivos advogados não sejam verdadeiras, devem os interessados tomar as vias processuais adequadas para o sancionamento desse tipo de comportamento.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, sob exame para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito.

Por fim, defiro o pleito de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto.

Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator e Presidente.
06/09/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:14

Conhecido o recurso de JOAO ELOIA DA SILVA - CPF: *97.***.*64-91 (APELANTE) e provido
25/08/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2022 11:29

Juntada de parecer
04/08/2022 09:26

Juntada de termo
03/08/2022 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2022 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2022 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2022 14:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/06/2022 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:31

Recebidos os autos
04/05/2022 10:31

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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