06/12/2021 11:21

Baixa Definitiva
06/12/2021 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 11:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 04:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DA CONCEICAO em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800561-16.2020.8.10.0105 – PARNARAMA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Dra.

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) AGRAVADO: LUIS FERNANDES DA CONCEIÇÃO Advogado: Dr.

Mayk Henrique Ribeiro dos Santos (OAB/TO 5.383) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra a decisão por mim proferida na apelação cível acima mencionada. O agravante asseverou, inicialmente, a incapacidade postulatória, tendo em vista a ausência de procuração pública.

Mais adiante, asseverou a existência do negócio jurídico, com o pagamento do valor do empréstimo.

Alegou, ainda, a prescrição trienal.

Afirmou, ainda, a inexistência do dever de restituição em dobro, bem como de indenizar por danos morais.

Alternativamente, insurgiu-se quanto a devolução na forma simples e o valor da indenização.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Sem contrarrazões. Inicialmente, constato que merece amparo o inconformismo do agravante em relação à prescrição, ainda que sob outro fundamento.

Explico. Com efeito, nos casos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral nas hipóteses de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo não realizado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação, a data do último desconto indevido, conforme se infere da jurisprudência pacífica do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) In casu, verifico que o primeiro desconto objeto do contrato de empréstimo discutido na lide ocorreu em 08/2012, tendo o mesmo sido excluído em 05.09.2012.

Logo, é notório que o prazo prescricional de cinco anos findou em setembro de 2017.

Assim, como a parte autora ajuizou a demanda em 23 de fevereiro de 2020, vê-se que já havia se operado o referido instituto, porquanto protocolada fora do quinquênio legal permitido. Diante desse cenário, é medida que se impõe reconhecer a prescrição para a hipótese em tela. Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno para julgar improcendente a ação de origem por força da prescrição.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
09/11/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 23:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e LUIS FERNANDES DA CONCEICAO - CPF: *33.***.*61-68 (APELANTE) e provido
06/08/2021 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 11:40

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DA CONCEICAO em 16/07/2021 23:59.
24/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 00:33

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DA CONCEICAO em 18/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2021 06:40

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/06/2021 15:01

Juntada de protocolo
26/05/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2021.
26/05/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 11:58

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e LUIS FERNANDES DA CONCEICAO - CPF: *33.***.*61-68 (APELANTE) e provido
23/03/2021 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2021 11:36

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/03/2021 05:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:29

Conclusos para despacho
09/02/2021 07:57

Recebidos os autos
09/02/2021 07:57

Conclusos para decisão
09/02/2021 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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