08/02/2023 15:07

Baixa Definitiva
08/02/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2023 15:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2023 09:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:59

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SILVA em 01/02/2023 23:59.
07/12/2022 01:15

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801780-19.2020.8.10.0120 Apelante : VICENTE DE PAULA SILVA Advogado : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A Apelado : BANCO PAN Advogado : FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) Relatora : Desa.

Nelma Sarney Costa ACÓRDÃO N.º_________________ R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Vicente de Paula Silva, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Ordinária, e ainda condenou a parte autora, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, o apelante alega ter havido cerceamento de defesa, uma vez que não houve produção da perícia grafotécnica.

Requer, por tais razões, a anulação da sentença ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Importante salientar que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

A favor da parte Apelante milita a presunção de veracidade, mesmo que relativa, das suas alegações, cabendo a instituição financeira o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC).

No caso, sem maiores delineamentos, em que pese o Apelado ter apresentado nos autos cópia do suposto contrato firmado entre as partes, verifico que, em sua réplica, o autor impugnou a documentação, fazendo pedido expresso para que se procedesse com a realização da prova pericial.

Dessa forma, tornou-se imprescindível a realização de perícia técnica conforme exige a 1ª tese do IRDR 53983/2016, ex vi: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Sob tal perspectiva, é de se concluir que o Magistrado de base incorreu em error in procedendo ao apreciar o mérito do processo sem possibilitar a realização de prova técnica pericial capaz de elucidar as dúvidas existentes acerca da veracidade das informações dispostas no contrato.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para anular a sentença de base, com o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a perícia técnica na assinatura aposta no contrato apresentado pela Instituição Financeira.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
05/12/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:03

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e VICENTE DE PAULA SILVA - CPF: *57.***.*21-04 (REQUERENTE) e provido
15/09/2022 15:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2022 13:44

Juntada de parecer do ministério público
25/07/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:34

Recebidos os autos
11/01/2022 14:34

Conclusos para decisão
11/01/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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