19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2025 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:39

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:02

Transitado em Julgado em 01/08/2025
06/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 09:46

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:24

Juntada de petição
01/08/2025 12:54

Homologada a Transação
29/07/2025 14:35

Juntada de petição
28/07/2025 18:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:44

Recebidos os autos
24/07/2025 18:44

Juntada de decisão
11/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/09/2023 12:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:13

Decorrido prazo de GABRIELA ATAIDES ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 23:14

Juntada de contrarrazões
09/08/2023 01:21

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - OAB/GO 45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - OAB/GO 59633 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 2 de agosto de 2023.

FRANCINALVA PASSINHO MENDES BRAGA Auxiliar Judiciária Matrícula 161349.
07/08/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
02/08/2023 04:40

Decorrido prazo de GABRIELA ATAIDES ALMEIDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:40

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:57

Juntada de apelação
10/07/2023 03:46

Publicado Intimação em 10/07/2023.
09/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 14:03

Decorrido prazo de GABRIELA ATAIDES ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
14/02/2023 14:50

Juntada de petição
13/02/2023 11:43

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/02/2023 10:30 16ª Vara Cível de São Luís.
07/02/2023 09:17

Juntada de protocolo
06/02/2023 14:36

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 10:30 16ª Vara Cível de São Luís.
02/02/2023 11:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2023 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.
31/01/2023 15:25

Juntada de petição
30/01/2023 02:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
27/01/2023 18:00

Juntada de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - OAB/GO 45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - OAB/GO 59633 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos aos procuradores da autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito, acerca do AR devolvido conforme ID82170748.

São Luís, 15 de dezembro de 2022.

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciária 116343.
10/01/2023 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
12/12/2022 04:29

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
08/12/2022 16:15

Juntada de termo
05/12/2022 11:19

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - OAB/GO 45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - OAB/GO 59633 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A DESPACHO: Em virtude da Portaria-CGJ 49772022, que me designou para responder por esta 16ª vara cível durante as férias da magistrada titular da unidade, e do conflito de pauta com as audiências marcadas para o dia 16 de novembro 2022 na 10ª vara cível, redesigno a audiência de instrução (id. 77382483) para o dia 02 de fevereiro de 2023, as 10 horas.

A audiência será realizada por videoconferência, que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234.

Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected].

Intime-se a parte autora pessoalmente para que compareça ao ato.

Serve a presente de CARTA DE INTIMAÇÃO.

São Luís - MA., data do sistema.

Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Auxiliar de Entrância Final.
17/11/2022 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 11:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/02/2023 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.
11/11/2022 08:05

Juntada de contestação
08/11/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:05

Conclusos para despacho
03/11/2022 01:42

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - OAB GO45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - OAB GO59633 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, o banco requerido pugnou pelo depoimento pessoal da autora.

Defiro a produção da prova requerida.

Marco o dia 16 de novembro de 2022, às 10 horas, para a tomada de depoimento da parte autora, que deverá ser intimada para comparecer em juízo na data e hora marcada, ciente de que, caso não compareça por motivo justificado ou recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC).

A audiência será realizada por videoconferência, que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234.

Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected] Serve este de CARTA INTIMAÇÃO das partes.

Intime-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
20/10/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 09:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.
03/10/2022 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2022 13:56

Conclusos para decisão
07/07/2022 08:04

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:55

Juntada de petição
27/06/2022 01:47

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - OAB/GO45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - OAB/GO59633 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A DECISÃO Citado, o Banco Bradesco impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou preliminar de falta de interesse de agir.

Caberia ao réu comprovar que a autora detém recursos suficientes ao custeio da demanda, todavia, não o fez, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça.

Por outro lado, a ausência de tentativas administrativas para solucionar a controvérsia não compromete o interesse de agir, especialmente porque o réu resiste à pretensão autoral, o que torna presente a necessidade da intervenção do poder judiciário para dirimir o litígio.

Rejeito a preliminar.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA, data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Respondendo
17/06/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 15:00

Outras Decisões
18/05/2022 11:00

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:49

Juntada de petição
07/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - GO45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - GO59633 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,4 de abril de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
05/04/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2022 10:22

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
04/04/2022 10:19

Conciliação infrutífera
04/04/2022 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
29/03/2022 13:29

Juntada de contestação
12/01/2022 10:25

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2021 12:13

Juntada de Certidão
05/11/2021 07:45

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850265-82.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA SOUSA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - OAB GO45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - OAB GO59633 REU: BANCO BRADESCO SA Pede a autora a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja determinada a proceder com a "retirada imediata do nome da Autora de qualquer dos organismos de proteção ao crédito".

Para tanto, sustenta que tentou abrir crediário em seu nome para realização de compra a prazo, porém foi surpreendida com o indeferimento do crédito em virtude de restrições em seu nome.

Diz que em consulta a CDL constatou que seu nome foi inscrito pela requerida em 10.09.2021 por conta de suposto débito vencido em 09.08.2021, no importe de R$335,28 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), o qual teria sido originado por um suposto contrato de nº 058829303000024EC.

Alega, no entanto, que nunca realizou nenhuma relação comercial com a demandada e não entende o motivo da inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, razão pela qual tentou solucionar administrativamente a contenda, sem sucesso.

Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$20.335,28 (vinte mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Decido.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, cumpre examinar a presença dos requisitos essenciais a tanto, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

O primeiro requisito, a probabilidade do direito invocado pelo demandante, está consubstanciado nas alegações da autora, que nega ter realizado negócio jurídico com a instituição bancária - fato negativo de difícil comprovação em sede de cognição sumária - aliado ao extrato de consulta no cadastro de inadimplentes emitido em 21.09.2021 (id. 55358382) que aponta a inscrição mencionada.

O perigo de dano também está patente, na medida em que necessária a manutenção do crédito da requerente – pois é cediço que a inscrição em cadastro de inadimplentes é fato impede as pessoas físicas e jurídicas de realizarem diversos atos da vida civil Destaque-se ainda a inexistência de irreversibilidade da medida, ou seja, nenhum prejuízo há para a parte adversa com a concessão da medida, posto que, sendo ao final julgado improcedente o pedido, remanescerá o direito de o requerido cobrar eventuais prejuízos decorrentes da concessão da tutela de urgência, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias normais, com a devida segurança de sua legitimidade.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que a parte ré efetue, em até 10 (dez) dias, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (SERASA), sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos arts. 497 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas.

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 04/04/2022 10:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1.

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.
03/11/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:46

Audiência Processual por videoconferência designada para 04/04/2022 10:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
28/10/2021 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2021 15:31

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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