30/11/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 12:55

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:38

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:02

Expedido alvará de levantamento
14/11/2022 11:58

Conclusos para decisão
14/11/2022 11:58

Juntada de termo
14/11/2022 11:25

Juntada de petição
08/11/2022 20:15

Juntada de petição
06/11/2022 23:03

Juntada de petição
31/10/2022 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 10:49

Recebidos os autos
31/10/2022 10:49

Juntada de despacho
22/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/07/2022 09:02

Juntada de Certidão
13/07/2022 08:41

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE CARVALHO em 15/06/2022 23:59.
13/07/2022 08:38

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:51

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800236-10.2021.8.10.0007 AUTOR: ELIAS SILVA DE CARVALHO REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Sr(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 OU Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A DECISÃO Vistos, etc., Atendidas às exigências do Art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, conforme denota a Certidão no id 62552371, recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal Cível e Criminal desta Capital.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
30/05/2022 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 08:43

Outras Decisões
16/03/2022 11:17

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:16

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE CARVALHO em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:16

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:15

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2022 23:59.
14/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
14/03/2022 08:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 08:55

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/03/2022 22:41

Juntada de petição
09/03/2022 23:20

Juntada de recurso inominado
28/02/2022 08:13

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2021 19:26

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 26/11/2021 23:59.
24/11/2021 00:13

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 09:13

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:23

Juntada de termo
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO São Luís(MA), 16 de novembro de 2021.

C E R T I D Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800236-10.2021.8.10.0007 EMBARGANTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA , Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A EMBARGADO(A): ELIAS SILVA DE CARVALHO, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 Certifico e dou fé, que CANOPUS CONSTRUCOES LTDA opôs Embargos de Declaração no processo referido dentro do prazo legal.

Fica a parte Embargada intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos. São Luís(MA), 16/11/2021 WENDEEL GOMES SARAIVA BARROSO SERVIDOR JUDICIAL (2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA)
17/11/2021 15:56

Juntada de petição
17/11/2021 07:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
12/11/2021 21:59

Juntada de embargos de declaração
05/11/2021 01:12

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO nº: 0800236-10.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: ELIAS SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHÃES (OAB/MA nº 20.243) PROMOVIDA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/MA nº 110) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de rescisão de contrato c/c pedido liminar ajuizada por ELIAS SILVA DE CARVALHO em desfavor de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

A requerida apresentou contestação e documentos.

Foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

No mérito, há de se observar que a presente demanda configura-se como relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, possibilitando a facilitação da defesa do polo mais vulnerável, conforme dita o Art. 6º, VIII, do CDC.

Compulsando-se os autos, verifico que as partes firmaram entre si um contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, tendo o demandante pago a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para aquisição de um imóvel na planta.

Sucede que em razão de ter ficado desempregado e por não ter condições de arcar com os valores acordados, o promovente se viu compelido a requerer a resolução do contrato, ocasião em que a empresa ré se recusou a efetuar o distrato, bem como negou a restituição dos valores já adimplidos pelo reclamante.

Irresignado com a situação, o autor requer a devida tutela jurisdicional. De início, cumpre destacar que o consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência.

Isto é, não é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato (Lei 4.591/64, alterada pela lei 13.786/18).

Assim sendo, o autor faz jus a rescisão contratual pleiteada.

Quanto ao pedido de devolução da quantia paga, cabe salientar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça no RESP 1820330/SP, fixou em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos, o percentual de retenção no caso de desfazimento do contrato por culpa ou iniciativa do consumidor, já abrangida a quantia paga pelo comprador a título de comissão de corretagem.

Destarte, tendo em vista os princípios gerais do direito que vedam o enriquecimento sem causa e que ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza, outro não pode ser o entendimento, senão determinar à promovida que devolva ao promovente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao valor efetivamente pago já com a dedução do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme acima esposado.

Diga-se ainda que a conduta da demandada ao negar o distrato solicitado pelo requerente e a devolução dos valores pagos fez o demandante perder seu tempo útil para tentar solucionar o imbróglio, passando por situação que lhe gerou aborrecimento, transtorno e aflição, que ultrapassaram a seara do mero dissabor, causando-lhe lesão aos direitos de sua personalidade, pelo que temos como configurado o dano moral indenizável.

A reparação por dano moral tem natureza compensatória e não de ressarcimento, como no caso dos danos materiais, tendo dupla função, REPARATÓRIA – para que a vítima tenha compensada sua dor e intranquilidade gerada pelo ato danoso – e PENALIZANTE – para que o ofensor não mais pratique ato semelhante que fira o direito à honra de terceiros, que devem ser considerados quando de seu arbitramento.

Apesar de haver pequenas divergências sobre os fatores a serem considerados para o estabelecimento do quantum, a doutrina e a jurisprudência nacionais geralmente consideram os seguintes: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; e o grau de culpa ou dolo do ofensor.

Estes fatores devem ser analisados de modo ponderado, evitando-se que seja arbitrado um valor muito elevado, que represente enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não sirva para compensar a dor sofrida pela vítima, de modo tal que não haja uma desarmonia nos pratos da balança, onde de um lado pende o prato da satisfação do ofendido e de outro o da repressão ao ato ilícito.

Diante do exposto, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pelo autor da presente ação é o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel na planta firmado entre as partes (ID 41379591), bem como condeno a promovida, CANOPUS CONSTRUÇOES LTDA, a pagar ao promovente, ELIAS SILVA DE CARVALHO, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar data do efetivo prejuízo; Condeno-a, ainda, a pagar ao promovente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da publicação da presente sentença (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão).

Após o trânsito em julgado, intime-se o demandante para requerer o que entender de direito; feito o requerimento, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para verificação e atualização dos cálculos e posterior intimação da demandada para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I São Luís, 28 de outubro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
03/11/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2021 14:06

Conclusos para julgamento
16/09/2021 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2021 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/09/2021 10:56

Juntada de contestação
26/04/2021 12:06

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2021 20:45

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2021 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 22:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 22:47

Juntada de Certidão
08/03/2021 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/09/2021 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 08:46

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2021 15:51

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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