02/12/2021 09:11

Baixa Definitiva
02/12/2021 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/12/2021 08:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0800515-12.2021.8.10.0034- PJe.

Apelante               : Roberto Pereira de Araújo.

Advogado             : Denyo Darcio Santana do Nascimento (OAB/MA15389).

Apelado                : Banco Pan S/A Advogado             : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MG 11812-A).

Relatora                : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PARTE ADVERSA) SOB PENA DE INDEFERIMENTO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença.

Precedentes do TJMA e STJ.

II – Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto.

III – Ainda que fosse adentrado ao mérito da questão – já superada pela preclusão – a determinação do juízo a quo acerca da demonstração do interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, encontraria, em princípio, fundamento nos motivos determinantes do Tema nº 350 do STF.

IV – Sentença mantida.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0800515-12.2021.8.10.0034- PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Brandão de Sá.

São Luís (MA), 21 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
03/11/2021 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 11:49

Conhecido o recurso de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *08.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:49

Juntada de parecer
11/10/2021 22:51

Juntada de petição
05/10/2021 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 13:06

Juntada de parecer
16/07/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:20

Recebidos os autos
07/06/2021 09:20

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833834-70.2021.8.10.0001

13 Delegacia de Policia - Cohatrac

Kaua Richard Muniz Silva

Advogado: Albert Robson Matos Neves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2021 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0809483-18.2018.8.10.0040

Iracema dos Santos Sousa

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Tiago Alves da Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2018 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0801199-67.2021.8.10.0023

Banco Bradesco S.A.

Ozeli Santos Alencar

Advogado: Maykon Robert Borges Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2022 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0800330-97.2020.8.10.0069

Michel Santos da Costa

Cryptox Solucoes de Pagamentos Eireli - ...

Advogado: Antonio Israel Carvalho Sales

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2020 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801199-67.2021.8.10.0023

Ozeli Santos Alencar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2021 16:43

Exibir Processo