16/02/2023 08:56

Baixa Definitiva
16/02/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2023 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 14:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 13:53

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 10:44

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
25/01/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0000095-74.2015.8.10.0123 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: EVA DE SOUSA GALVAO ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA - PI11577-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº 1530/2022 EMENTA.

CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E LIBERAÇÃO VIA ORDEM DE PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, questionando o contrato de empréstimo consignado nº 198652571, no valor de R$ 1.909.00, cuja celebração a autora não reconhece. 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou improcedente a demanda, tendo em vista que o banco requerido acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora, não havendo configuração de ato ilícito ou dano a ser indenizado.

Por consequência, condenou a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 9,9% do valor corrigido da causa. 3.

Recurso.

Insurge-se contra a sentença, argumentando que o contrato apresentado nos autos é fraudulento, pois há inconsistência nos dados do comprovante de pagamento apresentado pelo banco.

Sustenta que inexiste quaisquer indícios de dolo processual da recorrente, devendo a sentença ser reformada também nesse particular. 4.

Julgamento.

Da análise detida dos autos, extrai-se que a instituição financeira acostou na contestação, a minuta do contrato assinada, acompanhada de documentos pessoais da parte autora (ID Num. 14764772, página 32), assim como o comprovante de pagamento do crédito via ordem de pagamento, vez que a parte autora não detém conta corrente (ID Num. 14764772 – páginas 38 a 48).

Saliente-se que a tolerância dos descontos pela parte recorrente por todo o período do contrato, suportando as 60 parcelas de R$ 101,69, sem reclamação administrativa, somente ajuizando a presente ação após a liquidação do empréstimo corrobora o seu aceite.

Portanto, há provas contundentes no sentido de que o negócio impugnado é lícito e que a dívida cobrada é legítima, o que ampara a condenação em litigância de má-fé, pois tal contexto demonstra que a parte autora alterou a verdade dos fatos e provocou a presente demanda mesmo sabendo ser ela manifestamente infundada, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa, a configurar as hipóteses previstas no artigo 80, incisos II, III e VI Contudo, com relação ao percentual, em face da condição econômica da recorrente ser aposentada e considerando o valor da causa corrigido e indicado na inicial, reduzo para o valor mínimo da multa para 1% (um por cento).

Desta feita, dá-se provimento ao recurso em parte apenas para redução do percentual do valor da multa. 5.

Recurso conhecido e provido em parte, por unanimidade. 6.

Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça.

Votaram, além da relatora titular, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular) e a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Relatora Suplente).

Sala virtual das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de dezembro de 2022.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
09/01/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2022 22:31

Conhecido o recurso de EVA DE SOUSA GALVAO - CPF: *16.***.*67-49 (RECORRENTE) e provido em parte
19/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 07:11

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 10/12/2022 06:00.
13/12/2022 07:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/12/2022 06:00.
12/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2022 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2022.
07/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 07/12/2022.
07/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0000095-74.2015.8.10.0123 RECORRENTE: EVA DE SOUSA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA - PI11577-A RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 12 de dezembro de 2022 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 19 de dezembro de 2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
05/12/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 06:30

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
16/10/2022 02:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/10/2022 06:00.
16/10/2022 02:51

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 15/10/2022 06:00.
11/10/2022 03:47

Publicado Intimação de pauta em 11/10/2022.
11/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0000095-74.2015.8.10.0123 REQUERENTE: EVA DE SOUSA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA - PI11577-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 21 de novembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
07/10/2022 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 18:30

Juntada de Certidão (outras)
07/10/2022 07:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
05/10/2022 10:22

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2022 07:04

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA GALVAO em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 08/09/2022.
07/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2022 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2022 09:39

Juntada de Certidão
05/09/2022 09:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
05/09/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 20:54

Declarada incompetência
04/03/2022 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 10:02

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/02/2022 02:48

Decorrido prazo de EVA DE SOUSA GALVAO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2022 11:09

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2022 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:30

Recebidos os autos
26/01/2022 13:30

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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