05/06/2024 00:00

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/12/2023 20:55

Juntada de petição
04/12/2023 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 07:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
20/11/2023 20:39

Juntada de petição
31/10/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 08:56

Transitado em Julgado em 30/03/2022
31/10/2023 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
20/03/2023 21:52

Outras Decisões
20/03/2023 13:00

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:24

Juntada de petição
01/12/2021 00:25

Decorrido prazo de ANTENOR QUEIROZ DE ALENCAR FILHO em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:56

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:33

Juntada de petição
18/11/2021 12:28

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 12:28

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 12:28

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 12:26

Juntada de protocolo
18/11/2021 10:01

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
16/11/2021 11:07

Juntada de Carta precatória
15/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801529-94.2021.8.10.0207 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) VÍTIMA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO REU: IVANALDO FRAZES SILVA, JUVENILDO BEZERRA LIMA E DOMINGOS MENDES DE SOUSA ADVOGADOS: Dr.

Gleberson Lima Almada, OAB/MA 15.264 (advogado dativo); Dr.

Antenor Queiroz de Alencar Filho, OAB/MA 9.936 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e IVANALDO FRAZES SILVA, JUVENILDO BEZERRA LIMA E DOMINGOS MENDES DE SOUSA. Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) IVANALDO FRAZES SILVA, JUVENILDO BEZERRA LIMA E DOMINGOS MENDES DE SOUSA.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
12/11/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/02/2022 09:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
10/11/2021 06:04

Decorrido prazo de ANTENOR QUEIROZ DE ALENCAR FILHO em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:03

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 08/11/2021 23:59.
30/10/2021 10:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:32

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:18

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 11:17

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 13:41

Juntada de petição
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801529-94.2021.8.10.0207 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RÉU: IVANALDO FRAZES SILVA, JUVENILDO BEZERRA LIMA E DOMINGOS MENDES DE SOUSA ADVOGADOS: Dr.

Gleberson Lima Almada, OAB/MA 15.264 (advogado dativo); Dr.

Antenor Queiroz de Alencar Filho, OAB/MA 9.936 DESPACHO Recebi hoje.

Considerando o preenchimento dos requisitos previsto no art. 28-A e § 2º, do Código de Processo Penal – CPP, designo audiência para o dia 18 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS, a ser realizada na sala de audiências deste fórum judicial (art. 28-A, § 4º, do CPP).

Intime(m) -se o (s) investigado (s) para que compareça (m) ao referido ato, devendo ser (em) informado (s) de que deverá (ão) se apresentar (em) devidamente acompanhado de advogado, podendo-lhe (s) ser nomeado um para o ato na hipótese de não dispor de recursos econômicos suficientes.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Após a ciência do MP, aguardem os autos em secretaria até a realização do ato.

Serve o presente de MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
20/10/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 15:30

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:24

Juntada de Carta precatória
15/10/2021 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2022 09:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
15/10/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
13/10/2021 18:46

Juntada de petição
29/09/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 11:29

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:25

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/09/2021 11:14

Recebida a denúncia contra JANAILMA DA SILVA COSTA (INVESTIGADO)
23/09/2021 09:56

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:54

Juntada de petição
27/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:52

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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